O descritor "Notificação da liquidação" classifica 80 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 41 | 51.2% |
| STA | 32 | 40.0% |
| TCAN | 7 | 8.8% |
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