71/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 71/2020 Processo n.º 1160/2019 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional A Causa A. ( ora Recorrente ) foi submetido a julgamento, no Juízo Central Criminal de Vila do Conde, no âmbito do processo comum para julgamento por tribunal coletivo com o número 271/18.6GCSTS, sendo-lhe imputada a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada. No decurso da audiência de julgamento em primeira instância, o arguido requereu a reconstituição dos factos, pretensão que viu indeferida. Pelo Juízo Central Criminal de Vila do Conde foi proferido acórdão pelo qual o referido arguido foi condenado na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada. Das referidas decisões – ou seja, da decisão que indeferiu a reconstituição dos factos e da decisão final condenatória – recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 07/08/2019, foi negado provimento aos recursos. O Recorrente pediu a aclaração da decisão, o que viu indeferido por acórdão de 30/10/2019. 1.2. O Recorrente interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – recurso que deu origem aos presentes autos – nos termos seguintes: “[…] Inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127.º [e] 150.º, ambos do CPP, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e do contraditório, consagrados pelos artigos 13.º, 18.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Ora, em tempo devido a defesa requereu que fosse realizada a reconstituição dos factos. Pois, através desta diligência de prova seria essencial para a descoberta da verdade material, uma vez que seria possível indagar do posicionamento, quer da viatura, quer do assistente. Todavia, tal diligência foi indeferida pelo tribunal. Com efeito, o tribunal ao ter indeferido tal diligência de prova, pôs em causa o cabal exercício de direito à defesa e do contraditório do arguido. […]”. 1.2.1. O recurso foi admitido no Tribunal da Relação do Porto, com efeito suspensivo. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária, pelo relator, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC (coube-lhe o número 860/2019), no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, em síntese, porquanto: (a) não foi suscitada perante o tribunal recorrido uma questão de inconstitucionalidade normativa, como exige o artigo 72.º, n.º 2, da LTC; e (b) a questão indicada no requerimento de interposição do recurso também não se reveste da necessária dimensão normativa . Desta decisão reclamou o Recorrente para a conferência. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, conforme ora se transcreve: “[…] 10.º A argumentação aduzida pelo ora reclamante, na sua reclamação para a conferência, não invalida, antes confirma, o entendimento do Ilustre Conselheiro Relator. Com efeito, o arguido pretende agora ver apreciadas, não só a inconstitucionalidade material da aplicação dos artigos 127.º e 150.º do Código de Processo Penal, mas igualmente do artigo 340.º, n.º 1, do mesmo Código, que não constava, sequer, do requerimento de recurso para este Tribunal Constitucional. Por outro lado, o arguido alarga consideravelmente o leque de preceitos constitucionais que agora considera violados. Ora, o arguido não pode ampliar o objeto do recurso por si interposto. Por último, as referências a jurisprudência constitucional e de organismos internacionais, que cita, surgem como completamente desadequadas ao objeto do presente recurso. 11.º Julga-se, por este motivo, que a presente reclamação para a conferência deverá ser indeferida, mantendo-se, pois, incólume a Decisão Sumária 860/2019, de 9 de dezembro, que lhe deu causa. […]”. 1.3.3. Foi, então, proferido o Acórdão n.º 2/2020, que indeferiu a reclamação deduzida pelo Recorrente, mantendo a decisão reclamada de não conhecimento do objeto do recurso interposto nos presentes autos. Da respetiva fundamentação consta, designadamente, o seguinte: “[…] O teor da reclamação em nada abala os fundamentos da decisão sumária . Na verdade, o Reclamante não se refere às duas condições de recorribilidade cuja ausência foi verificada na decisão reclamada e, assim, constituiu fundamento da não admissão do recurso . Afirma apenas, repetidamente, em termos genéricos, que tem direito à admissão do recurso. No entanto, resulta claro – e foi devidamente fundamentado na decisão reclamada, cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos – que o Recorrente não suscitou perante o tribunal recorrido qualquer questão de inconstitucionalidade com caráter normativo, ou seja, que não observou o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC . Igualmente claro é que a questão indicada no requerimento de interposição do recurso não tem dimensão normativa , remetendo para preceitos legais (que não foram adequadamente delimitados enquanto normas) não reconduzíveis a um único sentido interpretativo, que, em todo o caso, caberia ao Recorrente enunciar, o que não fez. Não podendo as apontadas omissões e desconformidades ser supridas por mero aperfeiçoamento (formal) não podia senão concluir-se, como concluiu o relator, pela não admissão do recurso . (…) Em suma, deve ser confirmada – por assentar em fundamentos válidos – a decisão reclamada, com a consequente improcedência da reclamação. […]” (sublinhados acrescentados). 1.3.4. Notificado do Acórdão n.º 2/2020, o Recorrente apresentou um requerimento com o seguinte teor: “[…] [V] em suscitar a nulidade [do Acórdão n.º 2/2020] , pelas seguintes razões: Além da Douta decisão, foi o arguido notificado do parecer emitido pelo Ministério Público a fls ..... Sucede que o arguido não foi notificado de tal parecer do MP antes da decisão proferida , o que salvo o devido respeito se impunha. Na verdade, o arguido tem o direito a pronunciar-se sobre todos os requerimentos e despachos que o possam afetar como é o caso do parecer do MP sobre a sua reclamação para a conferência. A interpretação do artigo 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro , Lei orgânica do Tribunal Constitucional, quando não seja conjugada com o artigo 416.º e 417.º do Código de Processo Penal, aplicável a todos os recursos em Processo Penal, e que obriga a que os sujeitos processuais sejam notificados do parecer do Ministério Público para responderem, em 10 dias, é materialmente inconstitucional , por violar os n. os 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que impede – como impediu – o arguido de exercer o contraditório e na medida em que consagra poderes diferentes para o Ministério Público com supremacia deste na intervenção processual em relação a arguida, inconstitucionalidade que ora se argui. In casu, o Tribunal proferiu a decisão sem dar oportunidade ao arguido de dizer o que tivesse por conveniente, ao contrário do que sucedeu e bem, aquando da decisão sumaria do Senhor Juiz Relator. Termos em que se Requer se digne conceder ao arguido prazo para se pronunciar sobre o parecer emitido pelo Ministério Público. […]” (sublinhados acrescentados). 1.3.5. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da arguição de nulidade. Fundamentação 2. A invocada nulidade ( que, a verificar-se, não consubstanciaria nulidade da decisão, mas sim uma nulidade processual ) pressupõe que devesse ser praticado o ato omitido, ou seja, que o Tribunal devesse notificar ao ora Requerente o parecer do Ministério Público. Sucede que a sua a audição prévia apenas se imporia caso o parecer contivesse fundamentos diversos dos que constam da decisão reclamada, se estes tivessem sido relevantes para o sentido da decisão proferida (cfr. Acórdãos n. os 354/2016, 218/2016, 117/2014, 696/2013, 354/2016, 604/2017 e 442/2018, entre muitos outros, designadamente os citados pelo Ministério Público). Não é esse o caso dos autos, em que a decisão sumária se pronunciou no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, em síntese, porquanto não foi observado pelo Recorrente o ónus da prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade, previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, e por falta de dimensão normativa da questão indicada como objeto do recurso. O Ministério Público, no seu parecer, limitou-se a reiterar os mesmos argumentos e fundamentos de não admissão do recurso e, no Acórdão n.º 2/2020, que apreciou a reclamação, o Tribunal indeferiu-a retomando-os, sem inovar. Não se justificou, pois, a notificação do Recorrente, ora Requerente, para exercer o contraditório, por não estarem em causa novos argumentos relativamente aos quais pudesse tomar uma posição autónoma. Consequentemente, não foi omitido qualquer ato legalmente imposto, pelo que a invocada nulidade não será declarada. O sentido decisório acabado de expor não contraria qualquer parâmetro da Constituição, uma vez que, como se pode ler no Acórdão n.º 696/2013: “[…] [N] o que diz respeito à inconstitucionalidade referida que se reporta a uma interpretação extraída do n.º 2 do artigo 77.º da LTC, no sentido de que um parecer do Ministério Público, em sede de vista de autos de reclamação, não carece de ser notificado ao reclamante, quando o mesmo não envolva a adoção de uma decisão com fundamento distinto do que consta do despacho de não admissão que foi reclamado, sempre importaria recordar a jurisprudência consolidada e constante no Tribunal Constitucional. Isto porque tem sido recorrentemente entendido que só se verifica uma violação do direito ao contraditório caso as partes processuais fiquem impossibilitadas de responder a peças processuais apresentadas pelo Ministério Público quando estas não se limitem a apreciar questões já abordadas em momentos processuais anteriores e, portanto, discutam questões novas (nesse sentido, ver, entre muitos outros, os Acórdãos n.º 185/2001; n.º 342/2009; n.º 5/2010; e n.º 68/2011, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).» […]”. Estas razões são inteiramente aplicáveis à hipótese paralela de resposta do Ministério Público à reclamação para a conferência de uma decisão sumária (cfr., inter alia, os Acórdãos n. os 263/2015 e 364/2013, podendo ler-se neste último: “ tão-pouco se pode afirmar a ocorrência de qualquer violação do princípio do contraditório, ou do processo justo e equitativo, uma vez que da intervenção do Ministério Público não decorreu qualquer questão nova relativamente à qual o reclamante tivesse ficado impossibilitado de controlar e responder ”). Resta, pois, afirmar o indeferimento do pedido de declaração de nulidade formulado pelo ora Requerente. Decisão 3. Em face do exposto, indefere-se a arguição de nulidade apresentada pelo Recorrente A.. Custas devidas pelo Recorrente, ora Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 Unidades de Conta, nos termos do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro. Lisboa, 4 de fevereiro de 2020 - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers