0751/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0751/16
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Recepção de obra, Caução, Apreciação preliminar, Revista
Recorrente: Município de São João da Pesqueira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20730
Nr Documento: SA1201606230751
Data de Entrada: 09/06/2016
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dd3b5f93570488080257fdf00357804
Sumário
Não é de admitir revista estando em discussão matéria respeitante a recepção da obra e libertação de caução no quadro do regime jurídico consagrado no D.L. 405/93, de 10 de Dezembro, regime aplicável a situações já muito residuais, e sendo que o acórdão recorrido, sem prejuízo da controvérsia que pode originar a interpretação que fez, não aparenta um manifesto erro na aplicação da lei.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A……………….., SA propôs ação administrativa comum contra Município de S. João da Madeira pedindo a sua condenação ao pagamento das seguintes quantias: 110.341,29€, que entregou ao R. com o intuito de evitar que este acionasse as garantidas prestadas pela A. em sede de contrato de empreitada de obras públicas; 23.432,57€, a título de custos e encargos financeiros suportados com as referidas garantias; 6.883,48€, a título de juros moratórios, contados desde 3 de Março de 2006 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em Sentença de 21/11/2013 (fls. 398/409) julgou a acção parcialmente procedente. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 22/01/2016 (fls. 536/555), confirmou a sentença. É desse acórdão que o Réu vem requerer a admissão do recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º n.º 1 do CPTA. A Autora pugna pela não admissão do recurso de revista. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O caso dos autos respeita ao regime jurídico consagrado no D.L. 405/93, de 10 de Dezembro, no que concerne à receção provisória e definitiva da empreitada e questões conexas com a libertação das garantias. Aquele D.L. 405/93, de 10 de Dezembro, foi revogado pelo DL 59/99, de 02 de Março, e este, por sua vez, pelo DL 18/2008, de 29 de Janeiro. Trata-se, portanto, de problemática em que o alcance doutrinário da pronúncia jurídica que pudesse vir a realizar-se em revista seria limitado já a situações residuais em que ainda seja aplicável o diploma de 93, e mesmo, por analogia, o diploma de 99, por muito decalcado nesse. Ainda assim, poder-se-ia justificar a admissão se estivéssemos, nomeadamente, perante a sua clara necessidade para melhor aplicação do direito. Ocorre, que existe um primeiro índice negativo, que é o da convergência de decisões das instâncias. Depois, o recorrente alega que a acção foi proposta tendo «como objecto litigioso o enriquecimento sem causa» e o acórdão prefigurou o litígio nos termos da responsabilidade civil extracontratual ao tempo disciplinada pelo DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 (conclusões 15 e 16). Ora, a verdade é que não se deteta no acórdão qualquer sustentação com base no dito DL 48051, antes e apenas no quadro do DL 405/93 e no do CPA. Finalmente, e remontando ao inicial, o ponto fulcral tem a ver com a existência de recepção da obra e sua consequência quanto a caução prestada. Ora, aqui, trata-se, essencialmente, da aplicação da lei às vicissitudes muito próprias do caso em apreço, sem perspectiva de repetição ou de extrapolação. As instâncias, e designadamente o acórdão recorrido, alicerçaram a sua apreciação no quadro da factualidade assente e do dito regime jurídico de 1993 e do CPA. Ora, sem prejuízo da controvérsia que, naturalmente, pode originar a interpretação que fizeram, ela não é de molde a aparentar um manifesto erro de aplicação de lei. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Junho de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.