Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que no âmbito do Dec. Lei 59/99, de 2 de Março considerou não haver recepção definitiva tácita da obra, numa situação em que o dono da obra, antes de...

Não é de admitir revista estando em discussão matéria respeitante a recepção da obra e libertação de caução no quadro do regime jurídico consagrado no D.L. 405/93, de 10 de Dezembro, regime aplicável...

I – O conceito legal de “obras de urbanização”, constante do art. 3º, nº 1, al. b) do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não pode deixar de ser entendido de forma ampla, até pela abrangência da sua...

I - A recepção das obras de urbanização a que se alude no art. 13° n.º 4 do DL n.º 289/73 de 06.06 não é enquadrável na previsão da norma do art. 108° do CPA II - Aos loteamentos regulados por...

I - Os articulados supervenientes destinam-se à aquisição dos factos posteriores, ou de conhecimento posterior, ao encerramento da fase dos articulados que interessem aos fundamentos da acção ou da...

I - Não tendo sido observado pelos interessados o procedimento previsto no n. 3 do art. 71 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro, ou seja, não tendo eles optado expressamente, dentro do prazo ali...

Ultimadas as obras de urbanização (loteamento) e pedida a recepção, a demora na recepção e na libertação da caução não gera responsabilidade da Camara Municipal, se o interessado não tirou...

I - O Decreto-Lei n. 47945 concede aos adjudicatarios de obras publicas reparação pelos prejuizos resultantes do aumento de preço da mão-de-obra e do custo dos materiais, verificado certo...