13/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 13/2007 Processo n.º 1062/06 2.ª Secção Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 9 de Maio de 2006, foi julgado improcedente o recurso interposto por A. da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Penamacor que, no âmbito da acção de preferência intentada por aquele contra B., C., D., E. e F., julgou a acção totalmente improcedente por considerar não se encontrarem verificados os requisitos para a preferência invocada e, ainda, por entender ser urbano o prédio do demandante. Notificado do referido acórdão, o recorrente veio arguir a sua nulidade, nos seguintes termos: O Acórdão ora em análise confirmou a sentença proferida em primeira instância (pelo Tribunal da Comarca de Penamacor) porquanto o apelante não alegou e provou um dos pressupostos do seu direito de preferência legal, mais exactamente, não alegou nem provou não ser o R. comprador proprietário confinante. Ora, pese embora a circunstância de se continuar a pensar que não era exigível ao Autor alegar que o R. F. não era proprietário de um outro prédio confinante com aquele que lhe foi vendido pelos primeiros RR. (tanto mais quanto é certo que era impossível ao Autor ter consciência de tal facto, seja pela natureza das coisas, seja ainda porque a inscrição registral e matricial nem sempre está conforme com a verdade), o que é verdade é que tal facto – o de o R. comprador não ser proprietário confinante do prédio que foi objecto de compra – encontra-se documentalmente provado (e por documento autêntico, não impugnado, sublinha-se) no âmbito dos presentes autos. Na verdade, e após o Autor haver sido notificado em ordem ao cumprimento de tal ónus processual, foi (pelo mesmo Autor) junta aos presentes autos Certidão do Registo da presente acção (emitida pela Conservatória do Registo Predial de Penamacor), nos termos do qual o prédio objecto de preferência (aquele registrado na dita Conservatória do Registo Predial de Penamacor sob o n.º 227, e inscrito na matriz, da freguesia de Aldeia de João Pires sob o n.º - secção B) tinha (tem) as seguintes confrontações: norte, G. e Herds. de H.; sul e poente, I.; nascente, caminho público; J.; K., L., M. e outro. Ou seja, resulta de tal documento (junto a fls. dos autos), não impugnado, nem contraditado, que o R. comprador não era proprietário confinante do prédio objecto de preferência legal (por banda do Autor/apelante). Por isso que, salvo o devido respeito e melhor opinião, encontra-se suficientemente provado no processo em epígrafe (através de documento autêntico, que é processualmente impossível ignorar) o requisito com base em cuja presuntiva não prova (no mesmo processo) se decidiu confirmar a sentença proferida em primeira instância – o que se anota para todos os devidos e legais efeitos. Circunstância esta que, atendendo ao princípio de aquisição processual (o qual informa a nossa legislação adjectiva civil e que significa que o Tribunal deve tomar em consideração tudo o que consta do processo, independentemente de como tais elementos se produziram no processo, ou seja, tenham ou não emanado da parte que deveria produzi-los), determina a nulidade do Acórdão proferido a fls. dos autos, por não consideração de factos notórios, constantes dos mesmos autos, insusceptíveis de serem contraditados/destruídos por outras provas, e virtualmente conducentes a decisão diversa da tomada – nulidade cuja declaração expressamente se pede. Aliás, a tanto não obsta a norma do art.º 664.º, Cód. Proc. Civil, porquanto, além de estarmos perante um facto notório, processualmente incontornável, relativamente ao qual foi possível exercer o contraditório, está o Tribunal obrigado (sem quebra do princípio de disponibilidade das partes) a considerar os factos reputados como decisivos para o julgamento da causa e que constam do processo (os quais, apenas quando invocados sob uma óptica estritamente formalista do princípio do dispositivo, e uma óptica de pura preclusão, não poderiam ser introduzidos ou aperfeiçoados, daí resultando um prejuízo considerável, quando não insanável, para a correcta definição do direito – objectivo ao qual está o Tribunal umbilicalmente vinculado). Bem sendo certo que, a não se entender assim, estar-se-ia a fazer uma interpretação não consentida pelos art.ºs 20.º/4 e 5; 202.º/2 e 203.º, da Constituição da República Portuguesa, das normas dos art.ºs 264.º/n.ºs 2 e 3; 514.º, n.ºs 1 e 2, e 664.º,Cód. Proc. Civil. Do exposto resulta, salvo o devido respeito e melhor opinião, a nulidade do Acórdão proferido a fls. dos autos, por violação dos art.ºs 264.º, n.ºs 2 e 3; 514.º, n.ºs 1 e 2; 664.º; 668.º, n.º 1, alínea d) (aplicável “ex vi” do art.º 716.º, n.º 1) e 792.º, n.º 1, alínea b) , todos do Cód. Proc. Civil.» Tal arguição foi indeferida no Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão tirado em conferência em 5 de Julho de 2006. Pode ler-se nesse aresto: «Ocorre a nulidade do art.º 668.º, n.º 1, d) , 1.ª parte, do CPC quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que devia conhecer. Ora, no caso, sobre a questão da prova de o R. F. não ser proprietário de um outro prédio confinante, deixou-se escrito no Acórdão o seguinte: Diz-se também no n.º 1 do art.º 1380.º do CC – para o qual, como vimos, o art.º 18.º., n.º 1, do DL n.º 384/88 remete – que os proprietários de terrenos confinantes gozam reciprocamente do direito de preferência (...) a quem não seja proprietário confinante” . Com base em tal trecho legal, sustentou-se na sentença recorrida que era ao autor (apelante) que incumbia alegar e provar que o comprador não era dono de outro prédio confinante com o prédio alienado; pelo que, não o tendo feito, falhou na prova de tal pressuposto da preferência. (...) Daí que não possa deixar de considerar-se ser tal facto, assim formulado na negativa, um dos pressupostos – um dos elementos constitutivos – cuja alegação e prova o candidato à preferência deve satisfazer, de acordo e nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC, tendo em vista o funcionamento do invocado direito de preferência. Foi justamente isto que o A (aqui apelante) não fez. Bem andou pois a Ex.m.ª Juíza a quo ao considerar que o aqui apelante falhou na alegação e prova de tal pressuposto da preferência. Sem incorrer em qualquer deslocado formalismo. Como explicámos, tal facto – n ão ser o comprador proprietário confinante – apresenta-se, numa correcta hermenêutica, como facto constitutivo do direito de preferência invocado. A circunstância de ser um facto negativo não o converte em “excepção” , cuja alegação e prova incumbe aos RR. Aliás, se, em tese, a dificuldade de prova de um facto negativo não configura argumento válido para o transformar, de facto constitutivo do direito, em facto constitutivo da excepção, sucede até, no caso sub-judice , que estamos perante um facto negativo de prova extremamente acessível. Efectivamente, estamos perante um facto cuja verificação ou não se traduz numa ilação, elementar, a extrair das meras confrontações do prédio alienado. E referimos este aspecto para salientar que o A (aqui apelante), além de não haver alegado na PI que o R. comprador não era proprietário confinante, também não juntou, com a PI , qualquer documento – quer da matriz fiscal quer da predial – do qual se pudesse extrair tão elementar conclusão, impedindo assim que, agora, por recurso a uma noção de alegação implícita, se possa atalhar e remediar o vício de alegação. Não assiste pois razão ao apelante na censura, a tal propósito, apontada à sentença recorrida. Resulta pois evidente, da mera leitura de tal trecho do Acórdão, que não se verifica a invocada nulidade. O Acórdão abordou, expressa e detalhadamente, a questão da alegação e prova de o R. F. não ser proprietário de um outro prédio confinante. Fê-lo, porém, em sentido desfavorável ao apelante; daí a presente arguição de nulidade. De facto, é igualmente evidente que a questão suscitada — em vez duma situação de omissão de pronúncia — exprime e retrata a mera discordância do apelante com o julgamento efectuado no Acórdão, que apoda de “formalista”. “Crítica” fácil e até previsível, a ponto de o Tribunal, por antecipação, logo ter deixado escrito, como consta do trecho transcrito, “sem incorrer em qualquer deslocado formalismo”, acrescentando, na nota 2, “como se verá na análise da 3.ª questão suscitada pela apelação, é o próprio apelante que requer e exige rigor formal, designadamente, quer na alegação dos factos constitutivos da excepção invocada pelos RR. quer na redacção dos atinentes quesitos” . Efectivamente, foi o apelante que exigiu que o Tribunal fosse formal, do ponto de vista processual. É compreensível – o Tribunal compreende-o – que uma mesma parte, num mesmo processo, exija a propósito duma questão todo o rigor processual e a propósito doutras nenhum rigor processual. Porém, como é evidente, se tais mudanças são compreensíveis para as partes, são impossíveis no Tribunal, que deve manter o mesmo critério em todas as questões. Ora, na 3.ª questão da apelação, face ao rigor processual invocado e exigido pelo apelante, considerou-se não escrita – por versar sobre questão de direito – a resposta ao quesito 5.º. Em face de tal critério – exigido pelo apelante – não se podia ter outra decisão na 2.ª questão – sobre que versa a presente arguição de nulidade. É que a certidão da CRP de Penamacor não foi junta com a PI., mas mais tarde, não podendo assim a sua posterior junção valer como alegação implícita feita na PI. Daí o ter-se deixado escrito, como consta da transcrição supra efectuada, que o A (aqui apelante), além de não haver alegado na PI que o R. comprador não era proprietário confinante, também não juntou, com a PI qualquer documento – quer da matriz fiscal quer da predial – do qual se pudesse extrair tão elementar conclusão, impedindo assim que, agora, por recurso a uma noção de alegação implícita, se possa atalhar e remediar o vício de alegação. Enfim, em tal passo do Acórdão explicitou-se – para bom entendedor – a razão por que o documento, mais tarde junto, não podia servir para o efeito pretendido. Sendo a PI o momento próprio para alegar os factos constitutivos do direito (467.º, n.º 1, d) , do CPC) não se podia – nem ao menos por alegação implícita, decorrente da junção, com a PI, de documento que a suprisse – considerar tal facto como alegado. Esta foi a posição claramente expressa no Acórdão; sendo que a discordância do apelante não gera a nulidade do Acórdão.» O recorrente interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), dizendo: « A., recorrente no processo à margem referenciado e aí melhor identificado, vem, ao abrigo do disposto nos art.ºs 70.º, n.º 1, alínea b) , e n.ºs 2, 4 e 5, e 72.º, n.º 1, alínea b) , e n.º 2, todos da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, com as alterações sucessivamente introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26.11, Lei n.º 85/89, de 07.12, Declaração de 03.11.1989, Lei n.º 88/95, de 01.09, Lei n.º 13-A/98, de 26.02 e Rectif. n.º 10/98, de 23.05), interpor recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão proferido a fls. dos presentes autos, porquanto o mesmo faz interpretação e aplicação das normas dos art.ºs 264.º, n.ºs 2 e 3; 514.º, n.ºs 1 e 2, e 664.º, todos do Cód. Proc. Civil, não consentidas pelos art.ºs 20.º, n.ºs 4 e 5; 202.º, n.º 2, e 203.º, estes da Constituição da República Portuguesa. Aliás, o recorrente já suscitou a presente questão de eventual inconstitucionalidade da interpretação/aplicação das sobreditas normas jurídicas no pretérito requerimento em que suscitou a nulidade do referendado Acórdão.» O recurso de constitucionalidade não foi admitido no Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho de 3 de Outubro de 2006, com o seguinte teor: “ Fls. 397: Não admito o recurso para o TC . Invocando-se para recorrer a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LOTC, o certo é que não foi suscitada qualquer inconstitucionalidade ao longo do processo. Assim, a decisão não admite recurso para o Tribunal Constitucional. Incidente a cargo do apelante.” 3. Vem agora o recorrente reclamar deste despacho para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: « A., recorrente no processo à margem referenciado e aí melhor identificado, vem, ao abrigo do disposto no art.º 76.º, n.º 4, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26.11, Lei n.º 85/89, de 07.12, Declaração de 03.11.1989, Lei n.º 88/95, de 01.09, Lei n.º 13-A/98, de 26.02 e Rectif. n.º 10/98, de 23.05), apresentar RECLAMAÇÃO do despacho de fls., nos termos do qual não foi admitido o recurso oportunamente interposto para o Tribunal Constitucional, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Escreve-se no despacho ora em crise o seguinte: “Invocando-se para recorrer a alínea b) do n.º 1 do art.º 70.º da LOTC, o certo é que não foi suscitada qualquer inconstitucionalidade ao longo do processo. Assim, a decisão não admite recurso para o Tribunal Constitucional”. Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, tal despacho parece que não leva em devida conta o requerimento apresentado pelo recorrente em 29.05.2006, junto do Tribunal da Relação de Coimbra, em que se invocava a nulidade do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação de Coimbra e no qual, depois de se alegar o que se entendeu por conveniente relativamente à aplicação por aquele Tribunal da norma do art.º 664.º, Cód. Proc. Civil, expressamente se escreveu que «... a não se entender assim, estar-se-ia a fazer uma interpretação não consentida pelos art.ºs 20.º/4 e 5; 202.º/2 e 203.º da Constituição da República Portuguesa, das normas dos art.ºs 264.º/2 e 3; 514.º/1 e 2 e 664.º, Cód. Proc. Civil». Tal frase não tem, salvo o devido respeito e melhor opinião, outro sentido que não seja o de suscitar a inconstitucionalidade resultante da concreta interpretação/aplicação das aludidas regras jurídicas pelo Tribunal da Relação de Coimbra no caso dos autos. Termos em que, e nos melhores de direito, deve o despacho ora objecto de reclamação ser substituído por outro que admita o recurso oportunamente interposto para o Tribunal Constitucional.» Já no Tribunal Constitucional, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da manifesta falta de fundamento da reclamação dizendo: “A presente reclamação é manifestamente improcedente. Na verdade, o reclamante não suscitou, durante o processo e em termos processualmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, susceptível de servir de base ao recurso que interpôs para este Tribunal Constitucional.” Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos 4. Adianta-se já que, como defendeu o Ministério Público, a presente reclamação é manifestamente improcedente . Com efeito, o recurso de constitucionalidade que se pretendeu interpor era da espécie referida no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei do Tribunal Constitucional – de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Como é sabido, são requisitos específicos para se poder tomar conhecimento desse tipo de recurso, para além do esgotamento dos recursos ordinários, que a norma impugnada tenha sido aplicada como ratio decidendi pela decisão recorrida e que tenha sido suscitada, durante o processo, a questão da sua inconstitucionalidade . Ora, verifica-se que a inconstitucionalidade das normas dos artigos 264.º, n.ºs 2 e 3, 514.º, n.ºs 1 e 2, e 664.º do Código de Processo Civil, não foi suscitada durante o processo e que não se encontra na decisão recorrida qualquer interpretação insólita, inesperada ou imprevisível desses artigos 264.º, n.ºs 2 e 3, 514.º, n.ºs 1 e 2, e 664.º do Código de Processo Civil, que poderia justificar tal falta de suscitação da questão de constitucionalidade. Assim, o requerimento de arguição de nulidade não é já, no presente caso, meio idóneo para suscitar a questão de inconstitucionalidade pela primeira vez, já que o poder jurisdicional do juiz a quo se esgotou com a decisão recorrida. Diga-se, ainda, que mesmo a questão suscitada pelo reclamante, no seu requerimento de arguição de nulidade do acórdão da Relação de 9 de Maio de 2006, se não configura como uma verdadeira questão de constitucionalidade de norma(s) , antes consiste na afirmação por parte do recorrente da sua discordância com o decidido pela Relação de Coimbra no que respeita à concreta questão da verificação de um dos pressupostos do direito legal de preferência do demandante. Assim, por falta de verificação dos requisitos indispensáveis para tanto – os quais já não poderiam ser supridos mediante qualquer convite para aperfeiçoamento do requerimento de recurso –, não podia o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade, razão pela qual é de confirmar o despacho reclamado, que não admitiu tal recurso, indeferindo-se a presente reclamação. Decisão Pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação e condenar o reclamante em custas, com 20 ( vinte ) unidades de conta de taxa de justiça. Lisboa, 12 de Janeiro de 2006 Paulo Mota Pinto Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Moura Ramos