0039116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0039116
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008420
Nr Documento: RL199203260039116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02a7382457101f168025680300014715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039116.2F
Sumário
A razão de ser da alínea b) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil não está no uso mais gravoso do locado, mas sim na violação da cláusula de destinação contratual. Para que no locado se possa exercer em boas condições a actividade literalmente permitida, devem considerar- -se abrangidas no fim do contrato as actividades por sua natureza conexas, acessórias, subsidiárias ou complementares que com aquela estejam ligadas por uma relação de instrumentalidade necessária ou quase necessária. O exercício no locado, por uma colaboradora do arrendatário, de actividade no campo das ciências mentais e recursos humanos excede o exercício da actividade contratualmente autorizada - consultório médico.