075555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075555
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Colectivo dos trabalhadores, Autogestão, Reivindicação, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023435
Nr Documento: SJ198804260755552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d19a26a453761b36802568fc003aa2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075555.F5
Sumário
A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudícial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito. O artigo 35 da Lei n. 68/78 tem elasticidade bastante para abranger tanto as dívidas contraídas antes como as contraídas durante a autogestão, não sendo possível restringir a disposição do n. 2 deste preceito a alguns dos bens a que alude. Por isso, a eventual improcedência da acção de reivindicação não impede a penhora dos bens nomeados na execução e, consequentemente, que a decisão dos embargos de terceiros deduzidos pelo Colectivo de Trabalhadores não dependa do julgamento da mesma acção.