9620807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620807
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Pedido, Responsabilidade pré-contratual, Boa-fé, Violação, Obrigação de indemnizar, Culpa do lesado, Exclusão de responsabilidade, Erro sobre o objecto do negócio, Facto jurídico superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025996
Nr Documento: RP199905119620807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b42ab3db9ea2c3a68025686b00672eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9620807.76
Sumário
A legitimidade das partes deve ser aferida em função de todos os pedidos formulados na acção e não só de um deles, bastando que o autor ou o réu tenham interesse directo em demandar ou em contradizer relativamente a um dos pedidos formulados para que esteja garantida a sua legitimidade. A afirmação feita durante os preliminares de um negócio de compra e venda, por uma das partes à outra, interessada na compra, de que no prédio objecto de negociação se podiam construir dez a doze vivendas quando sabia que no local a construção estaria altamente limitada e condicionada, viola as regras da boa fé na fase pré-negocial, obrigando-o a indemnizar. Tal indemnização deve no entanto, ser excluída, nos termos do artigo 570 n.1 do Código Civil ( culpa do lesado ) quando se demonstra que este não consultou no registo predial a situação do prédio, não se informou junto da Câmara Municipal respectiva sobre a aptidão construtiva do terreno e quando não obstante ter sido, mais tarde, alertado para o facto de ser pouco viável a construção no prédio em causa, não desistiu de celebrar a escritura de compra e venda do dito prédio. O erro sobre as potencialidades construtivas de um terreno é um erro sobre as qualidades do objecto que se reconduz à previsão do artigo 251 do Código Civil, que só releva se a inexacta representação se refere ao presente ou ao passado. E não releva quando a decisão sobre a não viabilidade de construção, em que se formou a vontade for posterior à compra e venda, ainda que tal decisão haja sido proferida com fundamento em legislação já vigente à data da celebração do contrato.