I - O fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 243º do CIRE, aplicável ex vi o n.º 2 do art.º 244º, depende da verificação de quatro...

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 728.º do CPC, no caso de a matéria da oposição ser superveniente, o prazo de 20 dias de que o executado dispõe para deduzir embargos conta-se a partir da data em que...

I.– Não consubstancia fundamento de admissibilidade de articulado superveniente a decisão cautelar proferida na acção que o próprio Autor intentou visando acautelar o direito que pretende ver...

I. Em regra não é admissível a junção, com a alegação da apelação, de documentos destinados a provar factos ocorridos após o encerramento da discussão na primeira instância. II. É ilegal, por...

I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da...

A outorga, na pendência de acção judical, de um contrato- -promessa de compra e venda entre as partes onde expressamente se refere que opera a novação dos contratos-promessa em causa nos autos,...

I - Para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de utilização. II - A atendibilidade em recurso de...

A excepção de incompetência em razão da matéria, decorrente do facto de o pedido de indemnização ter sido formulado em acção cível e não no processo penal, não é afastada ou prejudicada pela...

I - A legitimidade das partes deve ser aferida em função de todos os pedidos formulados na acção e não só de um deles, bastando que o autor ou o réu tenham interesse directo em demandar ou em...