9410245 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 482 do Código Civil estabelece dois prazos de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa. II - Logo que o empobrecido tenha conhecimento do direito à restituição e da pessoa do obrigado a restituir, começa a contar-se o prazo de três anos; mas entretanto começou a correr o prazo ordinário de 20 anos desde que verificado o enriquecimento.