625/08-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 625/08-1
Acórdão
Descritores: Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/152a24622d8281a580257418004b6becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2008:625.08.1.73
Texto
Reclamação - Processo n.º 625/08-1. Autos de promoção e protecção de menor n.º 304-C/2002/1.ª Secção doTribunal de Família e Menores de Braga. Nos autos de promoção e protecção de menor n.º 304-C/2002/1.º Secção do Tribunal de Família e Menores de Braga, por despacho de 11 de Fevereiro de 2005 foi decretada a medida de institucionalização da menor Elizabete P..., a cargo da Segurança Social (fls. 62 e 63 do 1° volume); na mesma data foi esta menor admitida na A. Criança (fls. 82 -A de 1 ° volume). Entretanto, por decisão de 21 de Janeiro de 2008, foi prescrita a substituição da medida de institucionalização pela de apoio junto do pai (fls. 637 a 638/3° volume). Não se conformando com esta decisão veio a A. Criança dela interpor recurso. Porém, com o fundamento na falta de legitimidade material e processual da recorrente e, ainda, porque não tem a recorrente a guarda de facto da menor, o recurso assim interposto não foi admitido. Contra esta resolução apresentou a recorrente A. Criança a sua reclamação argumentando assim: 1. Era a recorrente quem tinha a guarda de facto da menor uma vez que, durante cerca de três anos, cuidou da menor, alimentou-a, vestiu-a, calçou-a, educou-a e cuidou da sua saúde. 2. Tendo sido chamada a pronunciar-se sobre a revisão ou cessação da medida a aplicar à menor, desta circunstância se retira a ilação de que lhe foi sempre reconhecido o estatuto que agora pretende fazer valer. Termina pedindo que seja mandado admitir o recurso. A Digna Magistrada do Ministério Público pronuncia-se pelo indeferimento da reclamação e o Ex.mo Juiz manteve o despacho reclamado. Cumpre decidir. Dispõe o art. 123° da Lei 147/99, de 1/9 (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo): Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e protecção. Podem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem. Guarda de facto é a relação que se estabelece entre a criança ou o jovem e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais (artigo 5°, b) da LPCJP). O conceito normativo de “guarda de facto” enunciado neste texto legal As ocorrências da vida real, isto é, os fenómenos da natureza, ou as manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente os actos e factos do homem que possam ser captados pelos sentidos e que disso se possam aperceber as pessoas (Prof. A. dos Reis; Cód. Civil Anotado; Vol. III; pág. 209). prende-se com uma situação real onde tem de estar representada uma relação afectiva e personalizada condizente com uma ligação entre pais e filhos. Quer isto dizer que a expressão “guarda de facto” usada pelo legislador e assinalada neste normativo, circunscreve-se à tipologia de um determinado padrão de identificação familiar, a reclamar um estatuto de pessoas relacionadas entre si por vínculos equiparados aos de uma ligação de sangue, tudo se passando como se de um relacionamento entre pai/mãe e filho se trate. Este acolhimento afectivo, de algum modo tornado visível através da manifestação de sentimentos mútuos e exteriorizado para fora desta sua intimidade, é que preenche o conteúdo conceptual da expressão “guarda de facto” que ora examinamos, estando dela distante a conexão que haja entre o menor e uma designada Instituição de Utilidade Pública - A. Criança in casu - decorrente de decretada medida de institucionalização do menor, a cargo da Segurança Social e, neste contexto, admitida na A. Criança. Tratando-se de uma medida jurisdicionalmente imposta, a acção a desenvolver pela “A. Criança” está sempre dependente do juízo que o Tribunal de Família e Menores faça acerca do que é melhor para a criança, designadamente sobre a manutenção da medida assim decretada. Neste entendimento podemos dizer que a estabelecida admissão da menor Elizabete P... na A. Criança, porque não preenche, só por isso, o conceito de guarda de facto tal qual está definido no artigo 5°, al. b) da LPCJP, não assegura a legitimidade desta Instituição para o recurso interposto. Pelo exposto se desatende a reclamação feita. Custas pela reclamante. Guimarães, 12 de Março de 2008. O Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães,