0000983 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não deve recusar-se a revisão de uma decisão com base no facto de ter emanado do Governador de Distrito que, por força da respectiva lei estrangeira, é o competente para a proferir. II - É de admitir, por presunção, que a decisão revidenda transitou em julgado, estando, em pricípio, o requerente dispensado de fazer a prova positiva e directa desse requisito.