Acordam na 1.ª Secção Cível do tribunal da Relação de Coimbra
C (…), residente (…), requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais, a nomeação judicial de administrador para a sociedade S (…), S.A., com sede em (...).
Justificou o pedido alegando, em síntese, o seguinte:
- 1.O mandato do conselho de administração da requerida terminou em 31 de Dezembro de 2014;
- 2.Na assembleia geral anual da requerida realizada em 29 de Junho de 2015 foram eleitos os órgãos sociais para o triénio de 2015 a 2017, mas a execução da deliberação que elegeu os órgãos sociais foi suspensa por decisão já transitada em julgado, proferida no âmbito da providência de suspensão de deliberações sociais que correu termos sob o n.º 2411/15.8T8LRA;
- 3.A acção de anulação da referida deliberação, que corre termos no juízo de comércio de Leiria sob o n.º 1253/16.8T8LRA, encontra-se a aguardar sentença.
O requerente indicou P (…) para o cargo de administrador.
Citado em representação da requerida, em virtude de ser o representante do fiscal único da sociedade, L (…) SROC, J (…) pronunciou-se contra a nomeação de administrador, alegando em síntese:
- 1.Que o pedido configurava abuso de direito;
- 2.Que após o termo do mandato dos órgãos sociais para o triénio 2012-2014 foram validamente designados novos órgãos sociais por deliberação da assembleia geral de 29 de Junho de 2015, apesar de o requerente ter impugnado tal deliberação;
- 3.Que ainda não há decisão transitada em julgado sobre a validade das deliberações tomadas na assembleia de 29 de Junho de 2015;
- 4.Que desde a sua eleição em 29 de Junho de 2015 até ao trânsito em julgado da decisão do STJ sobre a suspensão da execução da deliberação os órgãos mantiveram-se em plenas funções;
- 5.Que é desnecessária a nomeação judicial de um administrador e que a nomeação comporta riscos e prejuízos para a sociedade.
O processo prosseguiu os seus termos e após a produção de prova foi proferida sentença que, julgando procedente o pedido, decidiu nomear W (…), como administrador da sociedade S (…) S.A., até que se procedesse à eleição do conselho de administração da referida sociedade ou fosse julgado improcedente o pedido de nulidade/anulabilidade das deliberações tomadas, designadamente a eleição dos administradores para o triénio 2015/2018, por decisão transitada em julgado.
A requerida não se conformou com a sentença e interpôs o presente recurso de apelação, pedindo se revogasse a decisão recorrida e se decretasse a improcedência do pedido.
Os fundamentos do recurso foram os seguintes:
- 1.A sentença padece de nulidade;
- 2.O fundamento invocado pelo autor e que serviu de fundamento para ser decretada a nomeação judicial e administrador não se encontra preenchido;
- 3.O pedido de nomeação de administrador judicial efectuado pelo autor configura manifesto abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334.º do Código Civil;
- 4.O afastamento da actual administração e a nomeação de um terceiro externo à mesma pode trazer sérios riscos e graves prejuízos para a sociedade.
O autor respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso:
- 1.Nulidade da sentença;
- 5.Inexistência de fundamento para ser decretada a nomeação judicial e administrador não se encontra preenchido;
- 6.Natureza abusiva do pedido;
- 2.Riscos e prejuízos da nomeação judicial de um administrador.
Não tendo havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto e não havendo razões para a alterar oficiosamente, consideram-se provados os seguintes factos discriminados na sentença:
- 1.A Requerida é uma sociedade anónima constituída em 1969, com o capital social de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) e que se tem dedicado, pelo menos, à actividade de extracção de argilas, areias, caulinos e outros inertes, conforme certidão permanente junta como documento nº 1 a fls.10 verso a 14.
- 2.O mandato para o triénio de 2012-2014 dos membros Conselho de Administração (“CA”) composto por três membros, sendo que tais cargos ocupados pelos também accionistas L (…), J (…) e A (…)terminou a 31 de Dezembro de 2014, conforme certidão permanente junta como documento nº 1 a fls.10 verso a 14.
- 3.Os referidos membros, na prática, têm-se mantido em funções.
- 4.O Requerente foi designado para o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Requerida, sendo secretariado pelo Ilustre Advogado – (…)
- 5.A Requerida tem como fiscal único a sociedade “L (…) SROC” representada pelo Dr. (…) conforme certidão permanente junta como documento nº 1 a fls.10 verso a 14.
- 6.O Requerente é titular de 59.950 acções no valor de 5,00 € (cinco euros) cada, o que perfaz uma participação no valor nominal de € 299.750,00 que corresponde a 29,975% do capital social da Requerida.
- 7.O remanescente da participação social da Requerida (cerca de 70% do capital social) está distribuído da seguinte forma: a) L (…) - titular de 69.900 acções, o que perfaz uma participação no valor nominal de € 349.500,00, correspondente a 34,95% do capital social – Presidente do Conselho de Administração; b) J (…) - titular de 70.000 acções, o que perfaz uma participação no valor nominal de € 350.000,00, correspondente a 35% do capital social - Vogal do Conselho de Administração; c) A (…) titular de 100 acções, o que perfaz uma participação no valor nominal de € 500,00, correspondente a 0,05 % do capital social– Vogal do Conselho de Administração; d) A (…) – titular de 50 acções, o que perfaz uma participação no valor nominal de € 250,00, correspondente a 0,025 % do capital social.
- 8.No dia 29 de Junho de 2015, realizou-se assembleia geral anual da Requerida, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto um: Deliberar sobre relatório de gestão e as contas do exercício; Ponto dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; Ponto três: Apreciação geral da administração e da fiscalização da Sociedade; Ponto quatro: Eleger os órgãos sociais para o triénio 2015 a 2017, conforme Acta nº 90 junta a fls. 678 a 682 e que se dá por integralmente reproduzida.
- 9.Na sequência da AG de 29/06/2015, foram tomadas deliberações entre as quais a eleição de órgãos sociais para o triénio 2015/2018, conforme Acta nº 90 junta a fls. 678 a 682 e que se dá por integralmente reproduzida.
10.O Requerente intentou Providência Cautelar especificada de Suspensão de Deliberação Social, processo n.º 2411/15.8T8LRA, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Inst. Central – 1ª Sec. Comércio – J1.
11.A referida providência cautelar foi decretada procedente pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, cuja decisão já transitou em julgado e cujo Acórdão se encontra junto como documento nº 2 a fls.15 a 33, que se considera integralmente reproduzido, suspendendo-se as deliberações tomadas na AG de 29/06/2015, entre as quais a eleição de órgãos sociais.
12.A acção principal de anulação das referidas deliberações sociais intentada pelo Accionista C (…) contra a sociedade S (…) corre os seus termos no Juízo de Comércio de Leiria - Juiz 2, processo n.º 1253/16.8T8LRA, sendo que à data a decisão não transitou em julgado, encontrando-se em recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.
13.Encontram-se juntas a fls.34 e 35 missivas do requerente para L (…) e J (…) datadas de 03 de Março de 2017, que se consideram integralmente reproduzidas, em que em conclusão diz: “gostaria que me informassem da V/ disponibilidade para discutirmos e tentarmos o consenso na constituição do conselho de administração da S (…).
14.Encontra-se junta a fls. 36 uma convocatória para Assembleia Geral Anual da Sociedade requerida subscrita por J (…)(director financeiro da Requerida) na qualidade de Presidente da Mesa e que se considera integralmente reproduzida, e que havia sido eleito na AG de 29/06/2015, cujas deliberações se encontram suspensas.
15.Encontra-se junta a fls.37 e 38 carta, datada de 17 de Maio de 2017, do Requerente ao conselho de administração em funções à data em que, além do mais que se considera reproduzido, solicitou que dessem sem efeito a referida convocatória, e, tendo em conta tal missiva, foi dada sem efeito a convocatória para a Assembleia Geral.
16.O requerente intentou processo cautelar tendente à anulação da referida convocatória (de que posteriormente veio a desistir) – conforme fls.39 a 49.
17.O Requerente subscrevendo na qualidade de Presidente da mesa, procedeu à publicação de uma convocatória para a AG anual da Requerida, para o dia 19 de Junho de 2017, pelas 10h00 horas, no Cartório Notarial da (...) , com a seguinte ordem de trabalhos: «Ponto Um: Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício da sociedade findo em 31 de Dezembro de 2016; Ponto Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados da sociedade relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016; Ponto Três: Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade; Ponto Quatro: Eleição de corpos sociais para o mandato a terminar em 31 de Dezembro de 2019; Ponto Cinco: Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a sociedade.», conforme documento junto aos autos, com a petição inicial como documento nº 8 a fls. 49 verso e 50.
18.Nesse mesmo documento encontra-se designada a segunda data para a realização da Assembleia, nomeadamente, para o dia 5 de Julho de 2017, pelas 10h00 no Cartório Notarial da (...) .
19.Em 16 de Junho de 2017 o requerente C (…)procedeu à correcção da convocatória tendo alterado a segunda data da Assembleia Geral para o dia 10 de Julho de 2017, pelas 10h00 no Cartório Notarial da (...) , conforme documento nº 7 junto com a contestação e que se dá por integralmente reproduzido.
20.A convocatória referida foi publicada no site publicacoes.mj.pt e, ainda, enviada por correio registado com aviso de recepção para o domicílio dos accionistas –cfr. fls.50 verso a 56;
21.As referidas cartas foram devolvidas com a indicação “objecto não reclamado”-cfr. 53, 54 e 56.
22.Os restantes accionistas e membros, à data, do CA alegaram que o Requerente não tinha poderes para convocar a assembleia geral da Requerida, porquanto o seu mandato havia terminado em 2014.
23.No dia 19/06/2017 no cartório notarial da (...) , o único presente foi o accionista Requerente– conforme lista de presenças junta como doc. n.º 10 a fls.56 verso.
24.Na referida assembleia geral, o Requerente, no âmbito do ponto três da ordem de trabalhos, deliberou a destituição de todos os membros do conselho de administração invocando justa causa-cfr. ata da Assembleia junta como doc. n.º 11 a fls. 57 a 59, que se considera integralmente reproduzida.
25.A referida ata foi levada a registo (provisório) pela notária Dra. (…) – que secretariou a Assembleia.
26.Ficaram por deliberar e apreciar, na primeira reunião da Assembleia Geral (19 de Junho), os restantes pontos da ordem de trabalhos, pelo facto de o requerente na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia ter considerado como não verificado o quórum necessário.
27.Na segunda data (10 de Julho), encontrava-se presente: o Requerente, na qualidade de Presidente da Mesa e accionista (representado pelo seu mandatário), o accionista J (…) e o accionista L (…) (representado pela sua mandatária) – conforme lista de presenças junta como doc. n.º 12 a fls. 60.
28.Encontra-se junta a fls. 61 a 62 denominada “ACTA AVULSA”, que se considera integralmente reproduzida onde consta, que “Constatada a ausência do secretário da sociedade, pelo representante do accionista foi dito o seguinte: Face à ausência nesta Assembleia Geral do Secretário da Sociedade, venho requerer ao Presidente da Mesa a substituição do mesmo pela Notária deste Cartório Notarial, nos termos do artigo 63º, nº 6, do CSC. O presidente da Mesa colocou, então, a deliberação do assunto à votação pela Assembleia a votação, tendo obtido apenas o voto favorável do accionista C (…) e desfavorável dos demais, razão pela qual não é aceite a substituição requerida”.
29.A deliberação social referida no ponto 24.º não foi objecto de procedimento cautelar, mas acção de anulação de deliberação social, cujo processo corre seus termos no Juízo de Comércio de Leiria - Juiz 3, proc. n.º 3096/17.2T8LRA-cfr. certidão de fls.578 a 649.
30.Os referidos accionistas L (…) e J (…) enviaram missiva datada de 19 de Abril de 2017, para J (…) na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia (resultado de deliberação suspensa) para a convocação da Assembleia Geral Anual (cfr. fls.704 verso a 705).
31.Desde o término do referido mandato no fim de 2014, pelo menos, os referidos accionistas apresentaram uma lista de titulares candidatos aos órgãos sociais
32.Os referidos accionistas responderam, em 17 de Março de 2017, à missiva que lhe foi enviada pelo Requerente e referida em 13.º nos termos vertidos a fls. 691 verso e 692, informando da disponibilidade para tentar ultrapassar a questão em crise, mediante certos pressupostos, a saber: “1- Retirada imediata de todas as acções judiciais que se encontram pendentes, intentadas pelo accionista C (…) contra a S (…) S.A. 2- Encetar uma base de negociação para a cedência das suas acções, como foi informado em 2014; 3- Numa fase inicial, dados os naturais constrangimentos pessoais que esta situação tem implicado, serem os contactos preparatórios efectuados entre os representantes das partes, aceitando e sugerindo os actuais mandatários judiciais.”
33.No âmbito do Processo de Inquérito Judicial, intentado pelo requerente contra a S (…), que correu termos sob o nº 1617/15.4T8LRA, na 1ª Secção do Comércio da Comarca de Leiria, conforme sentença transitada junta a fls. 693 verso a 704 e que se dá por integralmente reproduzida, o Tribunal julgou improcedente o Inquérito Judicial requerido.
34.O Tribunal considerou provado que “O autor está “especialmente relacionado” com outras sociedades concorrentes da S(…), como seja a S (…) e C (…) cuja «propriedade de facto» lhe é atribuída pelos demais operadores do mercado, não só pelas relações familiares e de amizade com os membros das respectivas administrações, mas acima de tudo por se ter apresentado pública e comercialmente associado à actividade destas sociedades concorrentes, especialmente na angariação de clientela fidelizada à S (…), a par da sociedade A (…) S.A., de que é presidente do conselho de administração”
35.Os demais accionistas tiveram conhecimento, pelo menos, no dia 10 de Julho de 2017, que a sociedade S (…) S.A. teria reunido e deliberado em Assembleia Geral no dia 19 de Junho de 2017, no Cartório Notarial da (...) .
36.Os accionistas L (..:9 e J (…), em resposta, enviaram carta, em 06-06-2017, no âmbito da qual informam o requerente, C (…) que não tem legitimidade para a convocação da referida Assembleia Geral, tendo em conta a cessação do seu mandato em 31-12-2014 (cfr. fls.708 a 709).
37.Encontra-se registado pela Ap.3/20150616 alterações ao contrato social-artigos alterados: 5º, nº 1, 11º, 12º, nº 3 e 15º, nº 1, alínea a).
38.Encontra-se junto aos autos a fls. 715 a 718 documento denominado “PACTO SOCIAL”.
39.Na Assembleia Geral aludida em 24.º, impugnada judicialmente, o accionista C (…) deliberou a destituição de todos os membros do Conselho de Administração da S (…) tendo por fundamento, o facto de o Conselho de Administração não ter procedido à elaboração e submissão aos órgãos competentes do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas referente ao exercício de 2016, até 31 de Maio de 2017, bem como pelo facto de o Conselho de Administração se ter recusado disponibilizar ao accionista C (…) o relatório de gestão, as contas bem como a certificação legal de contas elaborada pelo Fiscal Único.
40.Encontra-se junto aos autos relatório de gestão referente ao exercício de 2016, até 31 de Maio de 2017 certificado pelo ROC e que se considera integralmente reproduzido (cfr. fls.719 verso a 734).
41.Pelo menos, por missiva enviada pelo Sr. C (…), na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral datada de 12 de Junho de 2017, recepcionada em 19-06-2017, pelas 15h43 o Conselho de Administração foi interpelado para enviar a documentação preparatória da Assembleia Geral, conforme documento de fls.735 verso a 737 que se dá por integralmente reproduzido.
42.Os administradores em funções são pessoas idóneas, com capacidade de negócio.
43.O accionista L (…), exerce o cargo de gestor da sociedade, desde 1989 e o accionista J (…), administrador desde 1994 (Cfr. certidão permanente junta como documento nº 1 a fls.10 verso a 14).
44.São como sempre foram reconhecidos como gestores, com bons conhecimentos na área de gestão empresarial e na área funcional concreta de exploração de inertes, nomeadamente, argilas, areias e caulinos.
45.A S (…) é reconhecida como uma empresa de referência no sector.
46.Juntamente com as suas respectivas esposas, uma delas também accionista e administradora (A (…)), prestaram a sua garantia pessoal, através de aval de operações financeiras, junto de instituições bancárias e fornecedores.
47.Tem ocorrido na sociedade requerida uma redução do passivo e das responsabilidades vencidas junto do Banco de Portugal, com a melhoria das ratios de autonomia financeira, de liquidez total, de solvabilidade e de (…) com melhoria do crédito mal parado e dos créditos incobráveis.
48.Nas bases de dados económico-financeiras, nomeadamente, na D (…), a requerida está classificada como verde, tendo tido uma variação positiva de 16 para 83, em 100, conforme documento de fls.737 verso a 738 que se dá por integralmente reproduzido.
49.A requerida S (…) tem desenvolvido actividade de transportes em retorno de mercadorias de terceiros e que representará, pelo menos, 18% do volume de facturação da Requerida.
50.O accionista, J (…) é titular de certificado de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, nacionais ou internacionais, conforme documento de fls.738 verso que se dá por reproduzido.
51.Desde 2003 até Setembro de 2014, sempre o Requerente, por si ou pessoa designado, partilhou o Conselho de Administração com os administradores L (…) e J (…).
52.Pela Ap. 3/201220405 10:27:23UTC foi inscrita a recondução de membros dos órgãos sociais, tendo o prazo de duração do mandato, o triénio 2012/2014. 53.º Pela Ap. 1/20150629 16:59:09UTC foi inscrita (provisório por natureza) designação de membros dos órgãos sociais, tendo o prazo de duração do mandato, o triénio 2015/2018-data da deliberação-29-06-2015.
53.Pela Ap. 22/20170619 16:47:32UTC foi inscrita (provisório por natureza) cessação de funções (destituição) de membros dos órgãos sociais e secretário-data da deliberação-19-06-2017.
Não se provou:
- 1.Que os accionistas J (…), L (…) e A (…) soubessem que o Acórdão que decretou a suspensão das referidas deliberações sociais se encontrava transitado em julgado aquando da publicação de convocatória para a assembleia geral anual da Requerida
- 2.Que os presentes autos sejam uma tentativa de pressão e desestabilização da S (…) S.A e dos seus órgãos sociais, no âmbito de uma estratégia do Requerente em tentar monopolizar através de si e de sociedades comerciais concorrentes por si controladas, directa e indirectamente, o mercado de fornecimento das argilas e caulinos, para seu exclusivo proveito pessoal.
- 3.Que para a assembleia referida tenham sido convocados o Fiscal Único e o Secretário da Mesa.
- 4.Que o relatório de gestão referido tenha estado sempre disponível para consulta, nas instalações da S (…) e que o requerente soubesse;
- 5.Que o accionista C (…) condicionasse a gestão da S(…) (situação que aconteceu até ao mês de Setembro de 2014, data em que o administrador por si indicado renunciou ao cargo de Administrador), pois não era independente e beneficiava o grupo económico A (…), S.A.
Descritos os factos, passemos à resolução das questões suscitadas pelo recurso.
Nulidade da sentença:
A recorrente imputou à sentença a nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.
Segundo ela, a decisão incorreu em tal vício porque há manifesta contradição entre a matéria de facto provada e a decisão proferida, uma vez que o tribunal a quo fundamentou a decisão de nomear um administrador para a requerida no facto de não terem sido eleitos órgãos sociais no prazo de 180 dias depois de terminar o mandato, que correu em 31-12-2014, quando deu como provado que foi efectuada a eleição de órgãos sociais em 29 de Junho de 2015 para o triénio 2015-2017 (por lapso referiu 2014-2017).
Como se vê, a recorrente denuncia uma contradição entre os fundamentos de facto e os fundamentos de direito da decisão.
Sem cuidar de saber se se verifica a alega contradição – e não se cuida de saber porque o conhecimento é desnecessário para a questão da nulidade da sentença -, a verdade é que, ainda que existisse, ela estaria fora do alcance da 1.ª parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Com efeito, a oposição que é tida em vista pela nulidade em causa é a que se dá entre a fundamentação de direito da decisão e a decisão final. Socorrendo-nos das palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, página 671, a propósito desta mesma causa de nulidade, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC de 1961], a nulidade em causa abrange os casos em que “a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente”.
Fora do alcance da norma estão os casos de contradição entre os factos julgados provados (fundamentos de facto) e os fundamentos jurídicos da decisão. Se a situação denunciada pela recorrente existisse, ela configuraria erro de julgamento (erro na interpretação e aplicação do direito aos factos provados) e não nulidade da sentença.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguição de nulidade.
O segundo fundamento do recurso é constituída pela alegação de que o fundamento que serviu para justificar a nomeação judicial de administrador não se encontra preenchido.
Para bem se perceber a linha argumentativa da recorrente, importa recordar as razões, de facto e de direito, que levaram a sentença sob recurso a nomear um administrador para a requerida.
Em sede de facto, teve em consideração a seguinte realidade:
