010597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010597
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamentação, Inconstitucionalidade, Materia fiscal, Autorização legislativa, Caducidade, Lei do enquadramento orçamental, Vigencia das leis, Lei do orçamento
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032126
Nr Documento: SAP19901031010597
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5487e71a3a8f507e802568fc0037f1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010597.D8
Sumário
Integra-se no fundamento da oposição a execução fiscal constante da alinea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de um diploma. Não caducam com a demissão do Governo e dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas insertas nas leis orçamentais do Estado, relativas a materia tributaria, se nada constar em contrario. Enquanto não for publicada a Lei do Orçamento do Estado de determinado ano, a Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a Lei Orçamental do ano anterior. O diploma publicado ao abrigo do Orçamento do Estado anterior sera valido desde que aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, embora so inserto no Diario da Republica distribuido ja depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.