0233/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0233/08
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009099
Nr Documento: SA1200805070233
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8b8c4674958bae780257443003547f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0233.08.76
Sumário
Não há reclamação para a conferência relativamente a acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150º n° 5 do CPTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A… e mulher, identificados nos autos, vêm “reclamar para a conferência” do acórdão de fls. 148 e segs., invocando, para tanto, as disposições combinadas dos arts. 1º e 140° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 700° nº 3 do Código de Processo Civil (CPC). Com tal “reclamação” pretendem, em suma, convencer a conferência de que o acórdão errou no seu julgamento, devendo decidir no sentido da admissão da revista. Mas este instrumento de que os “reclamantes” lançaram mão contra o acórdão proferido não tem qualquer sustentação na lei processual. É que a não admissão do recurso de revista excepcional foi determinada, não por despacho do relator, mas pela própria conferência, no caso, a formação de julgamento constituída nos termos do art. 150° n° 5 do CPTA. Aliás, o art. 700° n° 3 do CPC que citam é muito claro ao dizer que as partes podem requerer que, sobre a matéria do despacho do relator, recaia um acórdão da conferência. Já têm, pois, aquilo que pedem. Pelo que, sem necessidade de apelo a outras razões, se acorda em não conhecer da reclamação. Custas pelos requerentes. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.