Nova reforma - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de uma providência cautelar conservatória em que o acórdão recorrido deu como assente, em sede de matéria de...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se o regime introduzido pelo CPTA relativamente à legitimidade de terceiros para impugnar...

Não há reclamação para a conferência relativamente a acórdão de não admissão do recurso de revista excepcional proferido pela formação de julgamento prevista no art. 150º n° 5 do CPTA.

É de admitir o recurso de revista extraordinário previsto no art. 150º do CPTA numa situação em que se discute se o prazo de 30 dias fixado no art. 168° n° 1 do CPA para a interposição do recurso...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que discute a aplicação do regime do Estatuto da Aposentação a quem procedeu a descontos durante trinta...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute se, num concurso público para fornecimento de dois tipos de refeições, verificada uma situação...

I – Um dos critérios de densificação dos conceitos em que se encontram expressos os pressupostos do recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA é a necessidade de clarificação de uma...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que as questões de direito suscitadas pela fixação de uma pensão de aposentação não oferecem dificuldade de...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que a questão de direito que o recorrente pretende ver discutida não necessita de esclarecimento...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute o acerto de um acórdão que negou o pedido de suspensão de eficácia de uma decisão camarária...