O descritor "Reclamação para a conferência" classifica 1571 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 820 | 52.6% |
| STA | 485 | 31.1% |
| TCAS | 116 | 7.4% |
| TRL | 66 | 4.2% |
| TCAN | 25 | 1.6% |
| TRP | 17 | 1.1% |
| TRC | 15 | 1.0% |
| TRE | 14 | 0.9% |
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