00122732 - Tribunal da Relação de Lisboa

Às relações do cliente com a instituição bancária a que alude o artº 79º do DL 298/82, de 31/12, são chamados, por via da sucessão, os herdeiros. Ora, sendo inequívoco que o titular da conta tem direito a obter informações dos movimentos efectuados nessa mesma conta, este direito transmite-se aos herdeiros.