041285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041285
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Recurso jurisdicional, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048014
Nr Documento: SA119970123041285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef0337cd9c620662802568fc0039c969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041285.DA
Sumário
As causas de nulidade dos Acórdãos são as taxativamente enumeradas nas alíneas a) a e), do n. 1 do art. 668 e n. 1, do art. 716, todos do C.P.C. não sendo, por isso, lícito elevar qualquer outro defeito à categoria de nulidade. Não se integra na temática das nulidades o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, bem como a sua não conformidade com o direito aplicável. Em relação aos erros substanciais do que padece a decisão judicial à parte apenas assiste o direito de reagir pela via do recurso, sempre que ele seja legalmente admissível, não constituindo, por isso, meio próprio para atacar a legalidade do julgado - quando se lhe imputem erros substanciais, a arguição de nulidades.