10394/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 10394/2003-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Condição resolutiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2044620b5d18501080256f2c003763d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10394.2003.4.9B
Sumário
Não é legalmente admissível a sujeição do contrato de trabalho a condição resolutiva porquanto, a verificar-se, tal condição constituiria uma forma de cessação do contrato não prevista no art. 3º da LCCT (RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2) e este regime não pode ser afastado por contrato individual de trabalho (cfr. art. 2º nº 1). A verificar-se incapacidade permanente para o serviço de voo de um trabalhador da TAP do pessoal navegante pode este, nos termos da clª 68ª do AE TAP/SNPVAC publicado no BTE nº 23/94 de 22/6, optar, no prazo de 60 dias a contar da declaração de incapacidade, por ocupação em terra compatível com as suas habilitações e aptidão e com a lesão de que esteja afectado.