01B185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barata Figueira
Processo: 01B185
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acórdão por remissão, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041085
Nr Documento: SJ200103150001852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e01ec3d0a61ba580256b5600574496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B185.4E
Sumário
Tendo a Relação examinado e apreciado, de forma propiciente, e por ela julgado a decisão, quer quanto à lei, quer quanto aos seus fundamentos, o Supremo, na revista, pode limitar-se, a remeter, para o Acórdão recorrido, no quadro das disposições conjugadas dos artigos 713, n. 5, e 726, do CPC. Os recursos contenciosos, são de mera legalidade e, têm por objecto a declaração da invalidade, ou, de inexistência do acto administrativo, ou a sua anulação, no âmbito do artigo 6, do ETAF. Sendo ilegal, a formulação de qualquer outro pedido, e, daí, a sua rejeição liminar, nas fronteiras do parágrafo 4º do artigo 57 do R.S.T.A.