919/11.3BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul

Tribunal Central Administrativo SulTCAS

Relator: Tânia Meireles da Cunha

Data: 30 de março de 2023

Processo: 919/11.3BELRS

ACORDAO

Descritores: Reversão, Fundada insuficiência

Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9136902b1a693d08802589860050d041

Sumário

I. Tendo o OEF realizado todas as diligências que estavam ao seu alcance, face à informação disponível, para efeitos de localização de bens penhoráveis da devedora originária, e tendo as mesmas sido infrutíferas, está demonstrada a fundada insuficiência do património da devedora originária. II. Nunca tendo sido invocada na petição inicial a falta de fundamentação do despacho de reversão, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

Texto

Acórdão RELATÓRIO L. C. (doravante Recorrente ou Oponente) veio recorrer da sentença proferida a 27.02.2019, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ….570 e apensos, que o Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 3 lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dos anos compreendidos entre 2005 e 2009, da devedora originária S. – C. P. V. A. Lda. O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a oposição deduzida contra a reversão efetuada contra o ora Recorrente nos autos de execução fiscal n.º ….570 e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa-3 para cobrança de dívidas fiscais, referentes a períodos de IVA de 2006 a 2009, da sociedade S. – C. P. V. A., Lda. Em face à factualidade alegada e demonstrada e documentos juntos aos autos, não pode, todavia, o Recorrente concordar com o decidido, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de facto e de direito. Pelo que, cumpre submeter a apreciação nos presentes autos as questões que, em suma, se resumem à questão de saber se incorre a sentença sob recurso em erro de julgamento, ao nível da matéria de facto, ao concluir: que o despacho de reversão se encontra devidamente fundamentado, que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos de que houve a prévia excussão do património da devedora originária, verificando-se a correspondente à inexistência ou fundada insuficiência de bens penhoráveis, que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos, prévia ao despacho de reversão, de que o Oponente exerceu, de facto ou efectivamente, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execução, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT . O despacho de reversão, enquanto veículo único de efectivação da responsabilidade tributária subsidiária, deve exteriorizar as razões que levaram a reverter a responsabilidade pelo pagamento da dívida para o titular do órgão de gestão de modo a que um destinatário médio, colocado na posição do revertido, tenha a possibilidade de percorrer o iter cognoscitivo valorativo que conduziu à decisão, por forma a optar conscientemente entre acatar a decisão ou reagir contra ela (cf. Acórdão do STA de 11-09-2008, proc. n.º 0112/07, disponível em www.dgsi.pt ), cumprindo os requisitos da fundamentação, nos termos previstos pelo artigo 125.º do CPA . No caso vertente, não existe qualquer demonstração referente à efectiva realização de diligências que comprovem a alegada situação patrimonial da executada originária e apuramento da inexistência ou fundada insuficiência de bens, limitando-se o órgão da execução fiscal a indicar que não foram encontrados bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (Trespasse e arrendamento), fundamentando a decisão de reversão nos dispositivos legais dos artigos 23.º n.º 2 e 24.º n.º 1 alínea b) da LGT , e concluindo, sem mais, que o património da executada originária era inexistente ou insuficiente para pagar as dívidas tributárias exequendas (cf. fls. 18, 19 e seg. dos autos e alíneas C) e D) dos factos provados). A ausência de cumprimento do procedimento legal e perante a singeleza do despacho de reversão evidenciam uma manifesta falta de fundamentação, vício que uma vez detectado e sendo notória a violação das exigências legais, tem como consequência a anulação da decisão, por vício de forma, em conformidade com o disposto no artigo 135.º do CPA (cf. Acórdãos do TCA Sul de 23-04-2013, proc. n.º 04416/10 e de 28-02-2012, proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt ). Sob pena de ilegal intromissão na actividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, não cabe ao Tribunal substituir-se ao órgão da execução fiscal na fundamentação do despacho que determinou que a execução fiscal revertesse contra o Oponente (cf. Acórdão do STA de 02-04-2009, proc. n.º 1130/08, Acórdão do TCA Norte de 18-02-2010, proc. n.º 381/06.2BECBR e Acórdão do TCA Sul de 25-09-2012, proc. n.º 5370/12, disponíveis em www.dgsi.pt ). Não acolhendo os entendimentos supra referenciados, incorre a douta sentença recorrida em erro de julgamento, julgando improcedente a Oposição e mantendo na ordem jurídica o despacho que, não obstante ferido de vício (nomeadamente, por falta de fundamentação e por ilegitimidade do Oponente para figurar como responsável subsidiário, por falta de verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, cujo ónus da prova cabe ao órgão da execução fiscal), ordena a reversão. Com efeito, tendo em atenção o preceituado pelo n.º 2 do artigo 153.º do CPPT , é ao órgão da execução fiscal que cabe demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes (cf. Acórdãos do TCA Sul de 06-04-2017, proc. n.º 456/13.1BELLE e de 28-02-2012, proferido no proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt ) – o que não ocorre no caso vertente! Com efeito, no caso sub judice , após fazer referência à penhora do trespasse e arrendamento, o órgão da execução fiscal limita-se a enunciar o requisito da fundada insuficiência patrimonial, incumprindo o seu ónus – não basta simplesmente alegar, há que provar! Para cumprir o seu ónus haveria da AT de juntar aos autos documentos (ou outros elementos objectivos) que permitam afirmar tais factos, haveria de demonstrar, nomeadamente: que a sociedade executada originária deixou de habitualmente praticar actos relacionados com a actividade empresarial, não havendo imóveis afectos ao exercício da actividade; a liquidação das existências e a venda dos equipamentos; se os móveis e imóveis afectos ao exercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento; etc. É do conhecimento do órgão da execução fiscal que a sociedade devedora originaria S. tem a sua sede social no L. C., n.º 3. a 4.., 1…-0… Lisboa, encontrando-se a laborar, exercendo e prosseguindo a sua actividade numa loja sita em Setúbal, na Rua Dr. P. B., n.ºs 85-87 (Loja da M.) – cf. artigos 7.º e 8.º da pi – evidenciando que não cumpriu o seu ónus probatório (à data do despacho de reversão) ao não diligenciar no sentido de apurar a que título era detido o imóvel no qual a sociedade tinha a sua sede instalada. Tal matéria de facto respeitante à sede social e actividade em curso da sociedade, em concreto alegada pelo Recorrente e com relevância para a decisão da causa em função das soluções plausíveis em direito, não se encontra especificada no probatório, não podendo assim constituir base para a respectiva decisão de direito. Por conseguinte, não constando este facto nem dos factos provados, nem dos não provados, entende o Recorrente que se encontra, por esta razão, irremediavelmente viciada a douta sentença recorrida por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão (alíneas b) e d), n.º 1 do artigo 615.º do CPC ). É, por conseguinte, nula a sentença recorrida por omissão relevante de factos essenciais para a boa decisão da causa, pois, não só, não foram estes factos especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, como também, não se encontram os mesmos referenciados e analisados na discussão jurídica da causa, nos termos do artigo 125.º n.º 1 do CPPT e artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC , possibilitando deste modo a aplicação do regime jurídico adequado ao caso (cf., a título ilustrativo, os Acórdãos do TCAN de 28-01-2016, Proc. n.º 00831/06.8BEPEN, e de 25-05-2016, Proc. n.º 00724/04.3BEVIS ). Sendo nula a sentença recorrida, vem o Recorrente perfilhar o entendimento da modificabilidade da decisão de facto pelo TCA, ao abrigo do disposto no artigo 665.º n.º 1 do CPC , aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT , devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em busca da verdade material, ser alterada a matéria de facto da douta sentença recorrida, apreciada livremente a prova ( artigo 607.º n.º 5 do CPC ) e conhecido o objecto do presente recurso. Impõe-se, assim, que o Tribunal ad quem controle a bondade do julgamento realizado nos autos, devendo, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogada a douta sentença recorrida e concedido provimento à presente oposição. Termos em que, em face do que se alega, da fundamentação exposta e porque a douta sentença em crise mal andou, deve a Secção de Contencioso Tributário deste Venerando Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, Como é legal e justo!”. A Fazenda Pública (doravante Recorrida ou FP) não apresentou contra-alegações. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais ( art.º 657.º , n.º 2, do CPC , ex vi art.º 281.º do CPPT ), vem o processo à conferência. São as seguintes as questões a decidir : O despacho de reversão padece de falta de fundamentação? Verifica-se erro de julgamento, em virtude de o despacho de reversão ser ilegal, por não resultar demonstrado que, à data da sua prolação, inexistiam bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes? A sentença padece de nulidade, por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: “ A) Correm termos no Serviço de Finanças de Lisboa-3 os processos de execução fiscal n.º….570 e apensos para cobrança da dívida exequenda contraída pela sociedade «S. – C. P. V. A. Lda.», no montante de €348.319,61; (Cf. fls. 13 e 14 dos autos) B) A inscrição de matrícula da sociedade devedora originária «S. – C. P. V. A. Lda.» prevê na sua constituição a gerência da sociedade por deliberação de 03.07.1997 de L. C.; (Cf. fls. 16 e 17 dos autos) C) Por informação nos processos de execução fiscal acima identificados, não foram encontrados quaisquer bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (Trespasse e arrendamento) ao qual foi atribuído o montante de €20.000,00; (Cf. fls. 18 dos autos) D) Em 03.09.2009 foi efetuado Despacho de preparação da reversão contra ao oponente e notificação para o exercício do direito de audição prévia; (Cf. fls. 19 dos autos) E) Em 19.09.2009 foi proferido Despacho de Reversão contra L. C., nos termos do disposto na al. b) do n.º1 do art.º24 da LGT , das dívidas da sociedade devedora originária de IVA, referente aos anos de 2006 a 2009, no montante de €348.319,61; (Cf. fls. 25 a 27 dos autos) F) O oponente assinou Cheque da conta da devedora originária em 08.12.2006, celebrou contrato de Cessão de Posição contratual entre a devedora originária e a sociedade «L. Lda.», em 01.08.2007, conforme assinatura dos documentos de fls. 30 e 31 dos autos; G) Em 01.01.2008 assinou Acordo de Alteração ao Contrato de Trabalho, celebrado entre a devedora originária e V. S. e celebrou Contrato de Trabalho entre a devedora originária e A. D., conforme assinatura dos documentos de fls. 32 a 35 dos autos; H) Em 18.11.2010 em Auto de Declarações M. M. funcionária da devedora originária declarou que: (Cf. fls. 36 dos autos) I) Em 19.11.2010 em Auto de Declarações C. H., Técnico Oficial de Contas da sociedade a devedora originária declarou que: Original nos autos (Cf. fls. 66 dos autos) J) Em 07.01.2011 foi elaborado Auto de Abertura e Aceitação de Propostas da venda judicial do estabelecimento comercial sito na R. C., n.º3.. e 4.. 1.., e, Lisboa, pelo montante de €55.000,00 à sociedade «L. – C. P. V. A. Lda.»; (Cf. fls. 39 a 43 dos autos) K) Em 10.11.2009, o oponente deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-3 da petição inicial da presente oposição onde foi registada com o n.º15360; (Cf. fls. 4 dos autos)” II.B. Refere-se ainda na sentença recorrida: “Não se provaram outros factos com relevância para a decisão a proferir”. II.C. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: “ A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e na posição assumida pelas partes nos articulados ”. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO III.A. Da nulidade da sentença Considera o Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade, por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão, chamando à colação, para o efeito, as alíneas b) e d), n.º 1 do art.º 615.º do CPC . Nos termos do art.º 125.º , n.º 1, do CPPT , constitui nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito [cfr. igualmente o art.º 615.º , n.º 1, al. b), do CPC ]. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito .(1) A lei processual exige, com efeito, que a sentença esteja cabalmente fundamentada, de facto e de direito, como resulta, desde logo, do disposto no art.º 123.º , n.º 2, do CPPT , bem como no art.º 607.º , n.ºs 3 e 4, do CPC , por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua adequada compreensão e eventual impugnação. Nas palavras de Alberto dos Reis , (2) “[u]ma decisão sem fundamentos equivale a uma conclusão sem premissas; é uma peça sem base”. Não obstante cumpre distinguir a não especificação dos fundamentos de facto e de direito, que se configura como nulidade da sentença, nos termos já referidos, da existência de algumas insuficiências ou deficiências na fundamentação de facto e de direito. “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.// Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto ” (3) Por outro lado, nos termos do art.º 125.º , n.º 1, do CPPT , há omissão de pronúncia, que consubstancia nulidade da sentença, quando haja falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar [cfr. igualmente o art.º 615.º , n.º 1, al. d), do CPC ] . As questões de que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso. Desde já se refira que o alegado pelo Recorrente não configura nulidade, podendo configurar, quando muito, erro de julgamento, sendo certo que, in casu , não foi sequer impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos consignados no art.º 640.º do CPC . Com efeito, ainda que pudesse existir alguma deficiência na decisão proferida sobre a matéria de facto, a mesma, nos termos alegados, não configura nulidade, que só ocorre quando haja efetiva falta de especificação dos fundamentos de facto. Por outro lado, o Tribunal a quo conheceu todas as questões que deveria conhecer, sendo que, concretamente quanto à fundada insuficiência do património da devedora originária, entendeu que: “Constatado pelos serviços da AT não existir mais bens penhoráveis em montante suficiente para fazer face à divida exequenda e acrescido resulta manifesta a insuficiência de bens da sociedade executada «S. – C. P. V. A. Lda.». Por outro lado, não veio o Oponente indicar concretamente, para além dos já referidos, outros bens passiveis de penhora e consequente venda para fazer face aos créditos tributários”. Face ao exposto, a sentença recorrida não padece de nulidade, carecendo de razão o Recorrente. III.B. Da falta de fundamentação do despacho de reversão Considera, por outro lado, o Recorrente que o despacho de reversão não se encontra cabalmente fundamentado quanto à efetiva realização de diligências que comprovem a alegada situação patrimonial da executada originária e apuramento da inexistência ou fundada insuficiência de bens, limitando-se o órgão de execução fiscal (OEF) a indicar que não foram encontrados bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (trespasse e arrendamento), fundamentando a decisão de reversão nos dispositivos legais dos art.ºs 23.º, n.º 2, e 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária (LGT), e concluindo, sem mais, que o património da executada originária era inexistente ou insuficiente para pagar as dívidas tributárias exequendas. Vejamos. Compulsada a sentença recorrida, verifica-se que da mesma nada consta, e bem, a propósito da violação do dever de fundamentação, nos termos ora alegados. Com efeito, analisada a petição inicial, verifica-se que, nessa sede, as questões suscitadas pelo ora Recorrente foram: Não ter sido gestor de facto da devedora originária; A devedora originária desenvolver a sua atividade numa loja sita em Setúbal na Rua Dr.ª P. B. n.º 8. a 8. (Loja M.), não tendo a administração tributária (AT) comprovado a insuficiência de bens da executada originária, como era seu ónus; O despacho de reversão ser inconstitucional porque foi praticado em situação de usurpação de poder. Ou seja, na mesma nunca é suscitada a falta de fundamentação do despacho de reversão. Assim, a questão referida trata-se de questão nova ( ius novorum ). Com efeito, o processo civil português consagra o chamado princípio da preclusão, ao qual subjaz o ónus de alegação no momento oportuno dos factos essenciais , (4) sem prejuízo, naturalmente, das questões que sejam de conhecimento oficioso ou supervenientes. Por outro lado, consagrando o nosso ordenamento um modelo de recurso de reponderação , (5) o Tribunal ad quem deve produzir novo julgamento sobre os factos alegados perante o Tribunal a quo . Este modelo de recurso não é um modelo puro, na medida em que, como já mencionado, podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem questões de conhecimento oficioso e pode ser admitida a junção de documentos, desde que supervenientes, cuja influência pode ditar alteração do julgamento de facto. Neste seguimento, salvo as exceções a que já se fez menção, o Tribunal ad quem não se pode confrontar com questões novas, apenas devendo ser confrontado com questões que, em momento oportuno, foram discutidas pelas partes. “Quando respeitem à matéria de facto mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas ." (6) Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se que na presente instância foi efetivamente invocada a já referida questão nova, que, como já referimos, não foi oportunamente invocada. Assim, sendo questão nova e não sendo do conhecimento oficioso, a mesma não pode ser aqui apreciada, votando ao insucesso o alegado pelo Recorrente a este propósito. III.C. Do erro de julgamento, quanto à inexistência ou fundada insuficiência do património da devedora originária Considera, por outro lado, o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o OEF, após fazer referência à penhora do trespasse e arrendamento, limita-se a enunciar o requisito da fundada insuficiência patrimonial, incumprindo o seu ónus de a demonstrar, sendo certo que a devedora originária tem a sua sede social no L. C., n.º 3.. a 4.., 1..-0… Lisboa, encontrando-se a laborar, exercendo e prosseguindo a sua atividade numa loja sita em Setúbal, na Rua Dr. P. B., n.ºs 8..-8.. (Loja da M.). Vejamos então. Atento o disposto no art.º 23.º , n.º 1, da LGT , é através da reversão que se efetiva a responsabilidade tributária subsidiária. Resulta deste mesmo art.º 23.º que a reversão depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário (n.º 2), sendo a este propósito de ter em consideração o disposto no n.º 2 do art.º 153.º do CPPT . Nos termos do n.º 4 do mesmo art.º 23.º da LGT , a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. Somos ainda remetidos para o art.º 24.º , n.º 1, da LGT , nos termos do qual: “1. Os administradores (…) e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”. O art.º 24.º , n.º 1, da LGT determina que a simples gestão de facto é suficiente para acionar a responsabilidade em causa, não sendo, por outro lado, suficiente a mera gerência ou administração de direito. Demarca duas situações, nas duas alíneas do seu n.º 1. A primeira, correspondente à sua al. a), refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções quer no momento de ocorrência do facto tributário, quer após este momento, mas antes do término do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pelo depauperamento do património social, de molde a torná-lo insuficiente para responder pelas dívidas em causa. A culpa exigida aos gerentes ou administradores, nesta situação, é uma culpa efetiva — culpa por o património da sociedade se ter tornado insuficiente. Não há qualquer presunção de culpa, o que nos remete para o disposto no art.º 74.º , n.º 1, da LGT , pelo que cabe à AT alegar e provar a culpa dos gerentes ou administradores. A segunda, constante da al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT , refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções no período no qual ocorre o fim do prazo de pagamento ou entrega do montante correspondente à dívida tributária. No art.º 24.º , n.º 1, al. b), da LGT , presume-se que a falta de pagamento da obrigação tributária é imputável ao gestor. Assim, atentando na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT , o momento relevante a considerar é o do termo do prazo para pagamento voluntário . Esta presunção de culpa é ilidível, cabendo ao gestor revertido o ónus de a ilidir. Feito este enquadramento legal, resulta que o OEF tem de demonstrar a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária (n.º 2 do art.º 23.º da LGT e n.º 2 do art.º 153.º do CPPT ). Vejamos então. Como resulta da matéria de facto assente, não impugnada, no âmbito dos PEF referidos em A) do probatório, conforme informação nos mesmos elaborada e não posta em causa, não foram encontrados quaisquer bens em nome da devedora originária, para além de um bem já penhorado no âmbito de outro PEF (PEF n.º ….647, no valor de 114.364,94 Eur.) , bem esse ao qual foi atribuído o valor de 20.000,00 Eur. [cfr. facto C)], sendo que a dívida em causa ascende a 348.319,61 Eur. Ficou ainda provado que o referido bem penhorado, localizado na R. C., em Lisboa, veio a ser vendido por 55.000,00 Eur. [cfr. facto J)]. Nesse seguimento, conclui-se que a AT demonstrou de forma cabal a insuficiência do património da devedora originária nos termos que lhe são exigíveis, encontrando-se evidenciado o requisito previsto no n.º 2 do art.º 23.º da LGT , e no n.º 2 do art.º 153.º do CPPT . Por outro lado, é certo que o Recorrente referiu, em sede de oposição, que existe ainda uma outra loja em Setúbal, mas nada nos autos demonstrou no sentido de tal bem efetivamente existir – sendo certo que as diligências existentes no PEF são no sentido de não identificação de mais nenhum bem, conforme informação constante dos autos e decisão proferida sobre a matéria de facto (que não foi posta em causa no presente recurso). Ora, face a este contexto, não basta ao Oponente alegar a existência de mais bens, devendo o mesmo proceder a tal demonstração, por forma a afastar a conclusão do OEF no sentido de não terem sido localizados quaisquer bens para além do penhorado e vendido, o que não foi feito. Cabendo, então, ao Oponente afastar a prova produzida pelo OEF, a que nos referimos, o mesmo, no presente caso, não a logrou fazer. Acrescente-se, aliás, que nem o alegado é de molde a afastar a possibilidade da ocorrência da reversão, porquanto, como já referimos, a mesma não depende da inexistência de bens no património da devedora originária, mas sim da fundada insuficiência. No caso, atento o demonstrado pelo OEF, no sentido de que os valores nem sequer atingiam a dívida total do outro PEF no âmbito do qual fora efetuada a penhora, deveria o Oponente, para afastar essa prova produzida, alegar que existiam bens de valor suficiente para responder pela dívida exequenda. O que nem foi sequer alegado. Face ao exposto, carece de razão o Recorrente. Cumpre referir ainda que, não obstante nas suas alegações o Recorrente referir que uma das questões a submeter à apreciação deste Tribunal é a atinente ao exercício de facto das funções de gerente [cfr. conclusão C) iii)], nada foi concretamente referido a esse propósito, motivo pelo qual não pode ser apreciado, uma vez que, em bom rigor, não foi posta em causa a decisão proferida pelo Tribunal a quo a este respeito. Assim, carece de razão o Recorrente. Nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Em sede de oposição, é, em 1.ª instância, aplicável a Tabela II do RCP, cuja previsão implica o pagamento de uma taxa de justiça fixa, apenas condicionada por dois intervalos (valor até 30.000,00 Eur. e valor superior a 30.000,00 Eur.), com a consequente não aplicação do mencionado art.º 6.º, n.º 7. Não obstante, em sede de recurso, é aplicável a Tabela I-B do RCP, motivo pelo qual há que atentar ao referido art.º 6.º, n.º 7. In casu , atentas as questões em apreciação e a conduta processual das partes, determina-se que haja lugar à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art.º 6.º, n.º 7, do RCP. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Negar provimento ao recurso; Custas pelo Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na presente instância, na parte em que exceda os 275.000,00 Eur.; Registe e notifique. Lisboa, 30 de março de 2023 (Tânia Meireles da Cunha) (Susana Barreto) (Patrícia Manuel Pires) V., neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.01.2018 (Processo: 01411/16), de 25.11.2015 (Processo: 0162/15) e de 04.03.2015 (Processo: 01939/13) e os deste TCAS, de 15.11.2018 (Processo: 1339/10.2BELRA ) e de 15.05.2014 (Processo: 07508/14). Alberto dos Reis, Código de Processo Civil , Vol. V, p. 139 Alberto dos Reis, ob. cit. , p. 140. Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit. , p. 454 Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit. , pp. 395, 396 e 460, Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil , Almedina, Coimbra, 2000, p. 106; António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit. , p. 119. António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit. , pp. 119 e 120

Acórdão

919/11.3BELRS

Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Data: 30 de março de 2023
Relator: Tânia Meireles da Cunha

ReversãoFundada insuficiência

Sumário

II. Nunca tendo sido invocada na petição inicial a falta de fundamentação do despacho de reversão, tal não pode ser conhecido pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.

Texto Integral

Acórdão

IRELATÓRIO

L. C. (doravante Recorrente ou Oponente) veio recorrer da sentença proferida a 27.02.2019, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada improcedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ….570 e apensos, que o Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 3 lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dos anos compreendidos entre 2005 e 2009, da devedora originária S. – C. P. V. A. Lda.

O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:

“A)Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a oposição deduzida contra a reversão efetuada contra o ora Recorrente nos autos de execução fiscal n.º ….570 e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa-3 para cobrança de dívidas fiscais, referentes a períodos de IVA de 2006 a 2009, da sociedade S. – C. P. V. A., Lda.
B)Em face à factualidade alegada e demonstrada e documentos juntos aos autos, não pode, todavia, o Recorrente concordar com o decidido, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de facto e de direito.
C)Pelo que, cumpre submeter a apreciação nos presentes autos as questões que, em suma, se resumem à questão de saber se incorre a sentença sob recurso em erro de julgamento, ao nível da matéria de facto, ao concluir:
1. (i)que o despacho de reversão se encontra devidamente fundamentado,
2. (ii)que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos de que houve a prévia excussão do património da devedora originária, verificando-se a correspondente à inexistência ou fundada insuficiência de bens penhoráveis,
3. (iii)que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos, prévia ao despacho de reversão, de que o Oponente exerceu, de facto ou efectivamente, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execução, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT.
D)O despacho de reversão, enquanto veículo único de efectivação da responsabilidade tributária subsidiária, deve exteriorizar as razões que levaram a reverter a responsabilidade pelo pagamento da dívida para o titular do órgão de gestão de modo a que um destinatário médio, colocado na posição do revertido, tenha a possibilidade de percorrer o iter cognoscitivo valorativo que conduziu à decisão, por forma a optar conscientemente entre acatar a decisão ou reagir contra ela (cf. Acórdão do STA de 11-09-2008, proc. n.º 0112/07, disponível em www.dgsi.pt), cumprindo os requisitos da fundamentação, nos termos previstos pelo artigo 125.º do CPA.
E)No caso vertente, não existe qualquer demonstração referente à efectiva realização de diligências que comprovem a alegada situação patrimonial da executada originária e apuramento da inexistência ou fundada insuficiência de bens, limitando-se o órgão da execução fiscal a indicar que não foram encontrados bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (Trespasse e arrendamento), fundamentando a decisão de reversão nos dispositivos legais dos artigos 23.º n.º 2 e 24.º n.º 1 alínea b) da LGT, e concluindo, sem mais, que o património da executada originária era inexistente ou insuficiente para pagar as dívidas tributárias exequendas (cf. fls. 18, 19 e seg. dos autos e alíneas C) e D) dos factos provados).
F)A ausência de cumprimento do procedimento legal e perante a singeleza do despacho de reversão evidenciam uma manifesta falta de fundamentação, vício que uma vez detectado e sendo notória a violação das exigências legais, tem como consequência a anulação da decisão, por vício de forma, em conformidade com o disposto no artigo 135.º do CPA (cf. Acórdãos do TCA Sul de 23-04-2013, proc. n.º 04416/10 e de 28-02-2012, proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt).
G)Sob pena de ilegal intromissão na actividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, não cabe ao Tribunal substituir-se ao órgão da execução fiscal na fundamentação do despacho que determinou que a execução fiscal revertesse contra o Oponente (cf. Acórdão do STA de 02-04-2009, proc. n.º 1130/08, Acórdão do TCA Norte de 18-02-2010, proc. n.º 381/06.2BECBR e Acórdão do TCA Sul de 25-09-2012, proc. n.º 5370/12, disponíveis em www.dgsi.pt).
H)Não acolhendo os entendimentos supra referenciados, incorre a douta sentença recorrida em erro de julgamento, julgando improcedente a Oposição e mantendo na ordem jurídica o despacho que, não obstante ferido de vício (nomeadamente, por falta de fundamentação e por ilegitimidade do Oponente para figurar como responsável subsidiário, por falta de verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, cujo ónus da prova cabe ao órgão da execução fiscal), ordena a reversão.
I)Com efeito, tendo em atenção o preceituado pelo n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, é ao órgão da execução fiscal que cabe demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes (cf. Acórdãos do TCA Sul de 06-04-2017, proc. n.º 456/13.1BELLE e de 28-02-2012, proferido no proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt) – o que não ocorre no caso vertente!
J)Com efeito, no caso sub judice, após fazer referência à penhora do trespasse e arrendamento, o órgão da execução fiscal limita-se a enunciar o requisito da fundada insuficiência patrimonial, incumprindo o seu ónus – não basta simplesmente alegar, há que provar!
K)Para cumprir o seu ónus haveria da AT de juntar aos autos documentos (ou outros elementos objectivos) que permitam afirmar tais factos, haveria de demonstrar, nomeadamente: que a sociedade executada originária deixou de habitualmente praticar actos relacionados com a actividade empresarial, não havendo imóveis afectos ao exercício da actividade; a liquidação das existências e a venda dos equipamentos; se os móveis e imóveis afectos ao exercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento; etc.
L)É do conhecimento do órgão da execução fiscal que a sociedade devedora originaria S. tem a sua sede social no L. C., n.º 3. a 4.., 1…-0… Lisboa, encontrando-se a laborar, exercendo e prosseguindo a sua actividade numa loja sita em Setúbal, na Rua Dr. P. B., n.ºs 85-87 (Loja da M.) – cf. artigos 7.º e 8.º da pi – evidenciando que não cumpriu o seu ónus probatório (à data do despacho de reversão) ao não diligenciar no sentido de apurar a que título era detido o imóvel no qual a sociedade tinha a sua sede instalada.
M)Tal matéria de facto respeitante à sede social e actividade em curso da sociedade, em concreto alegada pelo Recorrente e com relevância para a decisão da causa em função das soluções plausíveis em direito, não se encontra especificada no probatório, não podendo assim constituir base para a respectiva decisão de direito.
N)Por conseguinte, não constando este facto nem dos factos provados, nem dos não provados, entende o Recorrente que se encontra, por esta razão, irremediavelmente viciada a douta sentença recorrida por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão (alíneas b) e d), n.º 1 do artigo 615.º do CPC).
O)É, por conseguinte, nula a sentença recorrida por omissão relevante de factos essenciais para a boa decisão da causa, pois, não só, não foram estes factos especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, como também, não se encontram os mesmos referenciados e analisados na discussão jurídica da causa, nos termos do artigo 125.º n.º 1 do CPPT e artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC, possibilitando deste modo a aplicação do regime jurídico adequado ao caso (cf., a título ilustrativo, os Acórdãos do TCAN de 28-01-2016, Proc. n.º 00831/06.8BEPEN, e de 25-05-2016, Proc. n.º 00724/04.3BEVIS).
P)Sendo nula a sentença recorrida, vem o Recorrente perfilhar o entendimento da modificabilidade da decisão de facto pelo TCA, ao abrigo do disposto no artigo 665.º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em busca da verdade material, ser alterada a matéria de facto da douta sentença recorrida, apreciada livremente a prova (artigo 607.º n.º 5 do CPC) e conhecido o objecto do presente recurso.
Q)Impõe-se, assim, que o Tribunal ad quem controle a bondade do julgamento realizado nos autos, devendo, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogada a douta sentença recorrida e concedido provimento à presente oposição.

Termos em que, em face do que se alega, da fundamentação exposta e porque a douta sentença em crise mal andou, deve a Secção de Contencioso Tributário deste Venerando Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida,

Como é legal e justo!”.

A Fazenda Pública (doravante Recorrida ou FP) não apresentou contra-alegações.

Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do então art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.

São as seguintes as questões a decidir:

a)O despacho de reversão padece de falta de fundamentação?
b)Verifica-se erro de julgamento, em virtude de o despacho de reversão ser ilegal, por não resultar demonstrado que, à data da sua prolação, inexistiam bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes?
c)A sentença padece de nulidade, por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão?

IIFUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

II.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“ A)

Correm termos no Serviço de Finanças de Lisboa-3 os processos de execução fiscal n.º….570 e apensos para cobrança da dívida exequenda contraída pela sociedade «S. – C. P. V. A. Lda.», no montante de €348.319,61;

(Cf. fls. 13 e 14 dos autos)

A inscrição de matrícula da sociedade devedora originária «S. – C. P. V. A. Lda.» prevê na sua constituição a gerência da sociedade por deliberação de 03.07.1997 de L. C.;

(Cf. fls. 16 e 17 dos autos)

Por informação nos processos de execução fiscal acima identificados, não foram encontrados quaisquer bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (Trespasse e arrendamento) ao qual foi atribuído o montante de €20.000,00;

(Cf. fls. 18 dos autos)

Em 03.09.2009 foi efetuado Despacho de preparação da reversão contra ao oponente e notificação para o exercício do direito de audição prévia;

(Cf. fls. 19 dos autos)

Em 19.09.2009 foi proferido Despacho de Reversão contra L. C., nos termos do disposto na al. b) do n.º1 do art.º24 da LGT, das dívidas da sociedade devedora originária de IVA, referente aos anos de 2006 a 2009, no montante de €348.319,61;

(Cf. fls. 25 a 27 dos autos)

O oponente assinou Cheque da conta da devedora originária em 08.12.2006, celebrou contrato de Cessão de Posição contratual entre a devedora originária e a sociedade «L. Lda.», em 01.08.2007, conforme assinatura dos documentos de fls. 30 e 31 dos autos;

Em 01.01.2008 assinou Acordo de Alteração ao Contrato de Trabalho, celebrado entre a devedora originária e V. S. e celebrou Contrato de Trabalho entre a devedora originária e A. D., conforme assinatura dos documentos de fls. 32 a 35 dos autos;

Em 18.11.2010 em Auto de Declarações M. M. funcionária da devedora originária declarou que:

(Cf. fls. 36 dos autos)

Em 19.11.2010 em Auto de Declarações C. H., Técnico Oficial de Contas da sociedade a devedora originária declarou que:

Original nos autos

(Cf. fls. 66 dos autos)

Em 07.01.2011 foi elaborado Auto de Abertura e Aceitação de Propostas da venda judicial do estabelecimento comercial sito na R. C., n.º3.. e 4.. 1.., e, Lisboa, pelo montante de €55.000,00 à sociedade «L. – C. P. V. A. Lda.»;

(Cf. fls. 39 a 43 dos autos)

Em 10.11.2009, o oponente deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa-3 da petição inicial da presente oposição onde foi registada com o n.º15360;

(Cf. fls. 4 dos autos)”

II.B. Refere-se ainda na sentença recorrida:

“Não se provaram outros factos com relevância para a decisão a proferir”.

II.C. Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto:

“A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e na posição assumida pelas partes nos articulados”.

IIIFUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

III.A. Da nulidade da sentença

Considera o Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade, por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão, chamando à colação, para o efeito, as alíneas b) e d), n.º 1 do art.º 615.º do CPC.

Nos termos do art.º 125.º, n.º 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito [cfr. igualmente o art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC].

A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.(1)

A lei processual exige, com efeito, que a sentença esteja cabalmente fundamentada, de facto e de direito, como resulta, desde logo, do disposto no art.º 123.º, n.º 2, do CPPT, bem como no art.º 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua adequada compreensão e eventual impugnação.

Nas palavras de Alberto dos Reis, (2) “[u]ma decisão sem fundamentos equivale a uma conclusão sem premissas; é uma peça sem base”.

Não obstante cumpre distinguir a não especificação dos fundamentos de facto e de direito, que se configura como nulidade da sentença, nos termos já referidos, da existência de algumas insuficiências ou deficiências na fundamentação de facto e de direito.

“O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.// Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”(3)

Por outro lado, nos termos do art.º 125.º, n.º 1, do CPPT, há omissão de pronúncia, que consubstancia nulidade da sentença, quando haja falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar [cfr. igualmente o art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC].

As questões de que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso.

Desde já se refira que o alegado pelo Recorrente não configura nulidade, podendo configurar, quando muito, erro de julgamento, sendo certo que, in casu, não foi sequer impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos consignados no art.º 640.º do CPC.

Com efeito, ainda que pudesse existir alguma deficiência na decisão proferida sobre a matéria de facto, a mesma, nos termos alegados, não configura nulidade, que só ocorre quando haja efetiva falta de especificação dos fundamentos de facto.

Por outro lado, o Tribunal a quo conheceu todas as questões que deveria conhecer, sendo que, concretamente quanto à fundada insuficiência do património da devedora originária, entendeu que:

“Constatado pelos serviços da AT não existir mais bens penhoráveis em montante suficiente para fazer face à divida exequenda e acrescido resulta manifesta a insuficiência de bens da sociedade executada «S. – C. P. V. A. Lda.».

Por outro lado, não veio o Oponente indicar concretamente, para além dos já referidos, outros bens passiveis de penhora e consequente venda para fazer face aos créditos tributários”.

Face ao exposto, a sentença recorrida não padece de nulidade, carecendo de razão o Recorrente.

III.B. Da falta de fundamentação do despacho de reversão

Considera, por outro lado, o Recorrente que o despacho de reversão não se encontra cabalmente fundamentado quanto à efetiva realização de diligências que comprovem a alegada situação patrimonial da executada originária e apuramento da inexistência ou fundada insuficiência de bens, limitando-se o órgão de execução fiscal (OEF) a indicar que não foram encontrados bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (trespasse e arrendamento), fundamentando a decisão de reversão nos dispositivos legais dos art.ºs 23.º, n.º 2, e 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária (LGT), e concluindo, sem mais, que o património da executada originária era inexistente ou insuficiente para pagar as dívidas tributárias exequendas.

Vejamos.

Compulsada a sentença recorrida, verifica-se que da mesma nada consta, e bem, a propósito da violação do dever de fundamentação, nos termos ora alegados.

Com efeito, analisada a petição inicial, verifica-se que, nessa sede, as questões suscitadas pelo ora Recorrente foram:

a)Não ter sido gestor de facto da devedora originária;
b)A devedora originária desenvolver a sua atividade numa loja sita em Setúbal na Rua Dr.ª P. B. n.º 8. a 8. (Loja M.), não tendo a administração tributária (AT) comprovado a insuficiência de bens da executada originária, como era seu ónus;
c)O despacho de reversão ser inconstitucional porque foi praticado em situação de usurpação de poder.

Ou seja, na mesma nunca é suscitada a falta de fundamentação do despacho de reversão.

Assim, a questão referida trata-se de questão nova (ius novorum).

Com efeito, o processo civil português consagra o chamado princípio da preclusão, ao qual subjaz o ónus de alegação no momento oportuno dos factos essenciais, (4) sem prejuízo, naturalmente, das questões que sejam de conhecimento oficioso ou supervenientes.

Por outro lado, consagrando o nosso ordenamento um modelo de recurso de reponderação, (5) o Tribunal ad quem deve produzir novo julgamento sobre os factos alegados perante o Tribunal a quo. Este modelo de recurso não é um modelo puro, na medida em que, como já mencionado, podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem questões de conhecimento oficioso e pode ser admitida a junção de documentos, desde que supervenientes, cuja influência pode ditar alteração do julgamento de facto.

Neste seguimento, salvo as exceções a que já se fez menção, o Tribunal ad quem não se pode confrontar com questões novas, apenas devendo ser confrontado com questões que, em momento oportuno, foram discutidas pelas partes. “Quando respeitem à matéria de facto mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar a que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas." (6)

Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se que na presente instância foi efetivamente invocada a já referida questão nova, que, como já referimos, não foi oportunamente invocada.

Assim, sendo questão nova e não sendo do conhecimento oficioso, a mesma não pode ser aqui apreciada, votando ao insucesso o alegado pelo Recorrente a este propósito.

III.C. Do erro de julgamento, quanto à inexistência ou fundada insuficiência do património da devedora originária

Considera, por outro lado, o Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o OEF, após fazer referência à penhora do trespasse e arrendamento, limita-se a enunciar o requisito da fundada insuficiência patrimonial, incumprindo o seu ónus de a demonstrar, sendo certo que a devedora originária tem a sua sede social no L. C., n.º 3.. a 4.., 1..-0… Lisboa, encontrando-se a laborar, exercendo e prosseguindo a sua atividade numa loja sita em Setúbal, na Rua Dr. P. B., n.ºs 8..-8.. (Loja da M.).

Vejamos então.

Atento o disposto no art.º 23.º, n.º 1, da LGT, é através da reversão que se efetiva a responsabilidade tributária subsidiária.

Resulta deste mesmo art.º 23.º que a reversão depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário (n.º 2), sendo a este propósito de ter em consideração o disposto no n.º 2 do art.º 153.º do CPPT.

Nos termos do n.º 4 do mesmo art.º 23.º da LGT, a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.

Somos ainda remetidos para o art.º 24.º, n.º 1, da LGT, nos termos do qual:

“1. Os administradores (…) e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

a)Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b)Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”.

O art.º 24.º, n.º 1, da LGT determina que a simples gestão de facto é suficiente para acionar a responsabilidade em causa, não sendo, por outro lado, suficiente a mera gerência ou administração de direito.

Demarca duas situações, nas duas alíneas do seu n.º 1.

A primeira, correspondente à sua al. a), refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções quer no momento de ocorrência do facto tributário, quer após este momento, mas antes do término do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pelo depauperamento do património social, de molde a torná-lo insuficiente para responder pelas dívidas em causa. A culpa exigida aos gerentes ou administradores, nesta situação, é uma culpa efetiva — culpa por o património da sociedade se ter tornado insuficiente. Não há qualquer presunção de culpa, o que nos remete para o disposto no art.º 74.º, n.º 1, da LGT, pelo que cabe à AT alegar e provar a culpa dos gerentes ou administradores.

A segunda, constante da al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções no período no qual ocorre o fim do prazo de pagamento ou entrega do montante correspondente à dívida tributária. No art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, presume-se que a falta de pagamento da obrigação tributária é imputável ao gestor. Assim, atentando na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, o momento relevante a considerar é o do termo do prazo para pagamento voluntário. Esta presunção de culpa é ilidível, cabendo ao gestor revertido o ónus de a ilidir.

Feito este enquadramento legal, resulta que o OEF tem de demonstrar a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária (n.º 2 do art.º 23.º da LGT e n.º 2 do art.º 153.º do CPPT).

Vejamos então.

Como resulta da matéria de facto assente, não impugnada, no âmbito dos PEF referidos em A) do probatório, conforme informação nos mesmos elaborada e não posta em causa, não foram encontrados quaisquer bens em nome da devedora originária, para além de um bem já penhorado no âmbito de outro PEF (PEF n.º ….647, no valor de 114.364,94 Eur.), bem esse ao qual foi atribuído o valor de 20.000,00 Eur. [cfr. facto C)], sendo que a dívida em causa ascende a 348.319,61 Eur. Ficou ainda provado que o referido bem penhorado, localizado na R. C., em Lisboa, veio a ser vendido por 55.000,00 Eur. [cfr. facto J)].

Nesse seguimento, conclui-se que a AT demonstrou de forma cabal a insuficiência do património da devedora originária nos termos que lhe são exigíveis, encontrando-se evidenciado o requisito previsto no n.º 2 do art.º 23.º da LGT, e no n.º 2 do art.º 153.º do CPPT.

Por outro lado, é certo que o Recorrente referiu, em sede de oposição, que existe ainda uma outra loja em Setúbal, mas nada nos autos demonstrou no sentido de tal bem efetivamente existir – sendo certo que as diligências existentes no PEF são no sentido de não identificação de mais nenhum bem, conforme informação constante dos autos e decisão proferida sobre a matéria de facto (que não foi posta em causa no presente recurso).

Ora, face a este contexto, não basta ao Oponente alegar a existência de mais bens, devendo o mesmo proceder a tal demonstração, por forma a afastar a conclusão do OEF no sentido de não terem sido localizados quaisquer bens para além do penhorado e vendido, o que não foi feito. Cabendo, então, ao Oponente afastar a prova produzida pelo OEF, a que nos referimos, o mesmo, no presente caso, não a logrou fazer.

Acrescente-se, aliás, que nem o alegado é de molde a afastar a possibilidade da ocorrência da reversão, porquanto, como já referimos, a mesma não depende da inexistência de bens no património da devedora originária, mas sim da fundada insuficiência. No caso, atento o demonstrado pelo OEF, no sentido de que os valores nem sequer atingiam a dívida total do outro PEF no âmbito do qual fora efetuada a penhora, deveria o Oponente, para afastar essa prova produzida, alegar que existiam bens de valor suficiente para responder pela dívida exequenda. O que nem foi sequer alegado.

Face ao exposto, carece de razão o Recorrente.

Cumpre referir ainda que, não obstante nas suas alegações o Recorrente referir que uma das questões a submeter à apreciação deste Tribunal é a atinente ao exercício de facto das funções de gerente [cfr. conclusão C) iii)], nada foi concretamente referido a esse propósito, motivo pelo qual não pode ser apreciado, uma vez que, em bom rigor, não foi posta em causa a decisão proferida pelo Tribunal a quo a este respeito.

Assim, carece de razão o Recorrente.

Nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

Em sede de oposição, é, em 1.ª instância, aplicável a Tabela II do RCP, cuja previsão implica o pagamento de uma taxa de justiça fixa, apenas condicionada por dois intervalos (valor até 30.000,00 Eur. e valor superior a 30.000,00 Eur.), com a consequente não aplicação do mencionado art.º 6.º, n.º 7. Não obstante, em sede de recurso, é aplicável a Tabela I-B do RCP, motivo pelo qual há que atentar ao referido art.º 6.º, n.º 7.

In casu, atentas as questões em apreciação e a conduta processual das partes, determina-se que haja lugar à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no art.º 6.º, n.º 7, do RCP.

IVDECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

a)Negar provimento ao recurso;
b)Custas pelo Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na presente instância, na parte em que exceda os 275.000,00 Eur.;
c)Registe e notifique.

Lisboa, 30 de março de 2023

(Tânia Meireles da Cunha)

(Susana Barreto)

(Patrícia Manuel Pires)

1)V., neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.01.2018 (Processo: 01411/16), de 25.11.2015 (Processo: 0162/15) e de 04.03.2015 (Processo: 01939/13) e os deste TCAS, de 15.11.2018 (Processo: 1339/10.2BELRA) e de 15.05.2014 (Processo: 07508/14).
2)Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. V, p. 139
3)Alberto dos Reis, ob. cit., p. 140.
4)Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., p. 454
5)Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pp. 395, 396 e 460, Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2000, p. 106; António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 119.
6)António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 119 e 120

Sumário

Texto Integral

Acórdão

IRELATÓRIO

O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:

“A)Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedente a oposição deduzida contra a reversão efetuada contra o ora Recorrente nos autos de execução fiscal n.º ….570 e apensos, instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa-3 para cobrança de dívidas fiscais, referentes a períodos de IVA de 2006 a 2009, da sociedade S. – C. P. V. A., Lda.
B)Em face à factualidade alegada e demonstrada e documentos juntos aos autos, não pode, todavia, o Recorrente concordar com o decidido, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de facto e de direito.
C)Pelo que, cumpre submeter a apreciação nos presentes autos as questões que, em suma, se resumem à questão de saber se incorre a sentença sob recurso em erro de julgamento, ao nível da matéria de facto, ao concluir:
1. (i)que o despacho de reversão se encontra devidamente fundamentado,
2. (ii)que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos de que houve a prévia excussão do património da devedora originária, verificando-se a correspondente à inexistência ou fundada insuficiência de bens penhoráveis,
3. (iii)que foi pelo órgão da execução fiscal feita prova nos autos, prévia ao despacho de reversão, de que o Oponente exerceu, de facto ou efectivamente, as funções de gerente na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execução, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT.
D)O despacho de reversão, enquanto veículo único de efectivação da responsabilidade tributária subsidiária, deve exteriorizar as razões que levaram a reverter a responsabilidade pelo pagamento da dívida para o titular do órgão de gestão de modo a que um destinatário médio, colocado na posição do revertido, tenha a possibilidade de percorrer o iter cognoscitivo valorativo que conduziu à decisão, por forma a optar conscientemente entre acatar a decisão ou reagir contra ela (cf. Acórdão do STA de 11-09-2008, proc. n.º 0112/07, disponível em www.dgsi.pt), cumprindo os requisitos da fundamentação, nos termos previstos pelo artigo 125.º do CPA.
E)No caso vertente, não existe qualquer demonstração referente à efectiva realização de diligências que comprovem a alegada situação patrimonial da executada originária e apuramento da inexistência ou fundada insuficiência de bens, limitando-se o órgão da execução fiscal a indicar que não foram encontrados bens em nome da executada originária para além do bem já penhorado (Trespasse e arrendamento), fundamentando a decisão de reversão nos dispositivos legais dos artigos 23.º n.º 2 e 24.º n.º 1 alínea b) da LGT, e concluindo, sem mais, que o património da executada originária era inexistente ou insuficiente para pagar as dívidas tributárias exequendas (cf. fls. 18, 19 e seg. dos autos e alíneas C) e D) dos factos provados).
F)A ausência de cumprimento do procedimento legal e perante a singeleza do despacho de reversão evidenciam uma manifesta falta de fundamentação, vício que uma vez detectado e sendo notória a violação das exigências legais, tem como consequência a anulação da decisão, por vício de forma, em conformidade com o disposto no artigo 135.º do CPA (cf. Acórdãos do TCA Sul de 23-04-2013, proc. n.º 04416/10 e de 28-02-2012, proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt).
G)Sob pena de ilegal intromissão na actividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, não cabe ao Tribunal substituir-se ao órgão da execução fiscal na fundamentação do despacho que determinou que a execução fiscal revertesse contra o Oponente (cf. Acórdão do STA de 02-04-2009, proc. n.º 1130/08, Acórdão do TCA Norte de 18-02-2010, proc. n.º 381/06.2BECBR e Acórdão do TCA Sul de 25-09-2012, proc. n.º 5370/12, disponíveis em www.dgsi.pt).
H)Não acolhendo os entendimentos supra referenciados, incorre a douta sentença recorrida em erro de julgamento, julgando improcedente a Oposição e mantendo na ordem jurídica o despacho que, não obstante ferido de vício (nomeadamente, por falta de fundamentação e por ilegitimidade do Oponente para figurar como responsável subsidiário, por falta de verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão, cujo ónus da prova cabe ao órgão da execução fiscal), ordena a reversão.
I)Com efeito, tendo em atenção o preceituado pelo n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, é ao órgão da execução fiscal que cabe demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes (cf. Acórdãos do TCA Sul de 06-04-2017, proc. n.º 456/13.1BELLE e de 28-02-2012, proferido no proc. n.º 02698/08, disponíveis em www.dgsi.pt) – o que não ocorre no caso vertente!
J)Com efeito, no caso sub judice, após fazer referência à penhora do trespasse e arrendamento, o órgão da execução fiscal limita-se a enunciar o requisito da fundada insuficiência patrimonial, incumprindo o seu ónus – não basta simplesmente alegar, há que provar!
K)Para cumprir o seu ónus haveria da AT de juntar aos autos documentos (ou outros elementos objectivos) que permitam afirmar tais factos, haveria de demonstrar, nomeadamente: que a sociedade executada originária deixou de habitualmente praticar actos relacionados com a actividade empresarial, não havendo imóveis afectos ao exercício da actividade; a liquidação das existências e a venda dos equipamentos; se os móveis e imóveis afectos ao exercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento; etc.
L)É do conhecimento do órgão da execução fiscal que a sociedade devedora originaria S. tem a sua sede social no L. C., n.º 3. a 4.., 1…-0… Lisboa, encontrando-se a laborar, exercendo e prosseguindo a sua actividade numa loja sita em Setúbal, na Rua Dr. P. B., n.ºs 85-87 (Loja da M.) – cf. artigos 7.º e 8.º da pi – evidenciando que não cumpriu o seu ónus probatório (à data do despacho de reversão) ao não diligenciar no sentido de apurar a que título era detido o imóvel no qual a sociedade tinha a sua sede instalada.
M)Tal matéria de facto respeitante à sede social e actividade em curso da sociedade, em concreto alegada pelo Recorrente e com relevância para a decisão da causa em função das soluções plausíveis em direito, não se encontra especificada no probatório, não podendo assim constituir base para a respectiva decisão de direito.
N)Por conseguinte, não constando este facto nem dos factos provados, nem dos não provados, entende o Recorrente que se encontra, por esta razão, irremediavelmente viciada a douta sentença recorrida por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão (alíneas b) e d), n.º 1 do artigo 615.º do CPC).
O)É, por conseguinte, nula a sentença recorrida por omissão relevante de factos essenciais para a boa decisão da causa, pois, não só, não foram estes factos especificamente autonomizados na decisão da matéria de facto, como também, não se encontram os mesmos referenciados e analisados na discussão jurídica da causa, nos termos do artigo 125.º n.º 1 do CPPT e artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC, possibilitando deste modo a aplicação do regime jurídico adequado ao caso (cf., a título ilustrativo, os Acórdãos do TCAN de 28-01-2016, Proc. n.º 00831/06.8BEPEN, e de 25-05-2016, Proc. n.º 00724/04.3BEVIS).
P)Sendo nula a sentença recorrida, vem o Recorrente perfilhar o entendimento da modificabilidade da decisão de facto pelo TCA, ao abrigo do disposto no artigo 665.º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, devendo, em cumprimento dos deveres imposto ao abrigo do princípio do inquisitório e em busca da verdade material, ser alterada a matéria de facto da douta sentença recorrida, apreciada livremente a prova (artigo 607.º n.º 5 do CPC) e conhecido o objecto do presente recurso.
Q)Impõe-se, assim, que o Tribunal ad quem controle a bondade do julgamento realizado nos autos, devendo, por conseguinte, ser concedido provimento ao presente recurso, revogada a douta sentença recorrida e concedido provimento à presente oposição.

Como é legal e justo!”.

A Fazenda Pública (doravante Recorrida ou FP) não apresentou contra-alegações.

Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.

São as seguintes as questões a decidir:

a)O despacho de reversão padece de falta de fundamentação?
b)Verifica-se erro de julgamento, em virtude de o despacho de reversão ser ilegal, por não resultar demonstrado que, à data da sua prolação, inexistiam bens penhoráveis da devedora originária ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes?
c)A sentença padece de nulidade, por omissão de especificação e ponderação de um facto essencial para a decisão?