9920395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920395
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Cheque não datado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024954
Nr Documento: RP199906019920395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a528a0dd7d986fb8025686b00672f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920395.95
Sumário
Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de facto quanto à anuência para o preenchimento. Deduzindo o sacador embargos à execução, com o fundamento em preenchimento abusivo do cheque por si emitido sem data, cabe-lhe, ao abrigo dos princípios distributivos do ónus da prova, provar que o preenchimento do título se fez em desconformidade com o pacto de preenchimento. E se o portador do cheque já não for quem interveio nesse pacto, cumprirá ao sacador provar, ainda, que este o adquiriu de má fé ou que, com a sua aquisição, cometeu o mesmo culpa grave.