Embargos de executado - Jurisprudência Portuguesa

1 - A prescrição é um meio de defesa pessoal que carece de ser invocada e aproveita apenas ao devedor que a invoca. 2 - A sentença proferida num determinado processo de embargos de executado que,...

I. Conforme artigo 303.º, do Código Civil, a prescrição não é de conhecimento oficioso, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita e tratando-se, como se trata, de facto extintivo do direito, a...

I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo (art. 732º nº 1, a) do CPC) respeita apenas às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que...

I- De acordo com o disposto nos artigos 733º nº 4 e 827º do CPC, quando a execução embargada prossiga, não pode o credor reclamante obter a entrega do imóvel, o título de transmissão, e o subsequente...

Sumário (cfr. artº 663º, nº7, do CPC): 4.1 - A decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais [ cfr. artº art.º 732º n.º 6 do CPC ], caso julgado quanto à...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC) I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção. II. Se os vícios...

I - O indeferimento liminar da petição de embargos de executado, por qualquer um dos fundamentos previstos no nº1 do art. 732º do CPC, nunca pode constituir uma decisão-surpresa, não estando pois...

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): Nos embargos de executado, a distribuição do ónus da prova rege-se pelas regras gerais do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo ao embargante alegar e provar os...

I - Cabe revista do acórdão da Relação proferido em sede de embargos de executado que indeferiu a arguição de nulidade da notificação no procedimento de injunção, pois embora de natureza adjectiva,...