01955/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- Para efeitos do artigo 39°-3 , do Decreto Regulamentar nº 44-A/83 , de l de Junho, os estabelecimentos hospitalares , como institutos públicos, são considerados serviços personalizados . II)- Dos actos praticados pelo Presidente do Conselho de Administração do CHC , como serviço personalizado , cabe recurso contencioso imediato , nos termos do artigo 39° , l e 3 do Dec.-Regulamentar mencionado .