842/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 842/93 Processo nº 162/93 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente, A. e como recorrida, B., por acórdão de 30 de Novembro de 1993, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso. Consta do acórdão a condenação em custas do recorrente, não havendo, por manifesto erro material, sido fixado o montante da respectiva taxa de justiça. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 667º, nº 1 do Código de Processo Civil, procede-se agora à correcção da referida omissão, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs. Lisboa, 21 de Dezembro de 1993 Antero Alves Monteiro Diniz António Vitorino Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa