599/20.6T8VCD-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores Silva e Sousa
Processo: 599/20.6T8VCD-A.P1
Acórdão
Descritores: Recurso, Defensor, Escusa do defensor, Prazo para interposição de recurso, Inconstitucionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20210205599/20.6T8VCD-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6047c2d879a792348025867e005b4cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2021:599.20.6T8VCD.A.P1.8C
Sumário
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 64º do CPP, a interposição de recurso depende, obrigatoriamente, da assistência de um defensor legalmente habilitado. Nos casos em que o Defensor recusa interpor recurso e pede escusa, fazendo-se a interpretação literal do n.º 4 do art.º 66º do Código de Processo Penal (“enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo”), fica o arguido impossibilitado de defender-se perante um tribunal superior por decurso do prazo legal. Daí que a contagem do prazo para recorrer não pode ser alheia a tal vicissitude, sob pena de violação de disposições constitucionais atinentes à tutela das efectivas garantias de defesa dos arguidos, tutela essa que abrande a possibilidade de o arguido ser assistido por um novo defensor, permitindo-lhe que este possa, em tempo, praticar, em concreto, o acto – interposição do recurso – que deu causa à justa substituição. É inconstitucional a interpretação normativa do n.º 4 do artigo 64º, do CPP, conjugada com o n.º 1 do artigo 411º CPP, quando considera que o prazo para interposição do recurso se conta ininterruptamente a partir da data do depósito da decisão na Secretaria, mesmo no caso de recusa de interposição do recurso por parte do defensor oficioso nomeado, cuja substituição foi por este requerida.