O descritor "Prazo para interposição de recurso" classifica 21 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 16 | 76.2% |
| TRC | 5 | 23.8% |
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