016/19.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 016/19.3BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho de admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24506
Nr Documento: SA120190509016/19
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be89ba8da54bede8802583f9004a3c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:016.19.3BALSB.E1
Sumário
Não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que tenha admitido o recurso de acórdão da Secção de contencioso administrativo para o Pleno da mesma secção (cfr. arts. 145.º, n.º 4, a contrario, do CPTA, e 641.º, n.º 5, do CPC).
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1. O Conselho de Ministros (CM) e o Ministério da Saúde (MS), já devidamente identificados nos autos, vêm reclamar para a conferência do despacho de fls. 710 que admitiu de recurso para o Pleno e determinou o respectivo modo de subida e os efeitos. 2. Devidamente notificado da reclamação apresentada, o recorrente Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) veio, entre outras coisas, sustentar que o referido despacho, por se tratar de despacho que admite o recurso, não pode ser impugnado, nos termos do n.º 5 do artigo 641.º do CPC (aplicável ex vi dos arts. 1.º e 140.º do CPTA). Aí se prescreve que “A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º”. 3. Actualmente, o próprio n.º 4 do artigo 145.º do CPTA resolve esta questão, dispondo que apenas se pode reclamar para a conferência dos despachos que não recebam o recurso, sendo que este preceito afasta o disposto no artigo 27.º do mesmo CPTA, devendo, pois, indeferir-se a presente reclamação. III – Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a reclamação. Custas pelos reclamantes. Lisboa, 9 de Maio de 2019 – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.