022104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022104
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Processo disciplinar, Audição do arguido, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Acusação
Recorrente: Freire , Joaquim
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES 164 DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00028749
Nr Documento: SA119881102022104
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c188b21e419fa1802568fc0037d7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022104.80
Sumário
Mantem-se relativamente as infracções ao regime de requisição civil a competencia do ministro a quem coube executar essa requisição, mesmo depois de esta situação ter findado. A resolução do Conselho de Ministros que reconhece a necessidade de requisição civil e a portaria dos Ministros interessados que a efectiva constituem actos administrativos ( e não actos normativos ) definitivos e executorios. A dedução de artigos de acusação apenas com base em participação, e sem o valor probatorio dos autos de noticia, integra a nulidade insuprivel da 2 parte do n. 1 do art. 40 do Estatuto Disciplinar de 1979, por omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade. A falta de inquirição de testemunhas de defesa indicadas nos termos da lei gera nulidade insuprivel, por falta de audiencia do arguido.