02883/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Sendo a competência do tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (artº 7º do ETAF), é o TAC o competente para conhecer de um recurso contencioso onde se impugna acto praticado pelo Director-Adjunto do Departamento de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.