1. Tendo o Chefe do Estado-Maior do Exército delegado, por despacho, no Comandante da Logística do Exército, também designado por Quartel-Mestre-General, a competência para decidir assuntos relativos...

I)- Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer dos recursos de actos administrativos de orgãos das Forças Armadas , para cujo conhecimento não sejam competentes o STA e o TCA . II)- A...

Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça ( artº 168º , nº1 , da Lei nº 21/85 , de 30-07), razão por que este TCA é incompetente em razão da...

O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos contenciosos para ele directamente interpostos de actos praticados por um Subdirector-Geral, por...

1. A competência do Tribunal Central Administrativo para o conhecimento das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende as decisões sobre meios processuais acessórios e as que versem...

É competente para conhecer do objecto de recurso contencioso de acto do Secretário de Estado da Comunicação Social, de 23-4-99, que autorizou a uniformização do Nome de Canal de Programa à «TSF-Rádio...

I - Sendo a competência do tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos contenciosos determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido (artº 7º do ETAF), é o...