01S1665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 01S1665
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Decisão disciplinar, Prazo, Justa causa de despedimento, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001037
Nr Documento: SJ200110170016654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42a81cabd8dbf70f80256d65006451adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1665.76
Sumário
Iniciado o procedimento disciplinar dentro do prazo de 60 dias a que se refere o n. 1 do art. da LCT69, fica o mesmo interrompido, não impondo a lei qualquer prazo para a conclusão do processo disciplinar, havendo apenas a ter em conta que a infracção disciplinar prescreve no prazo de um ano a contar do momento em que a infracção teve lugar ou logo que cesse o contrato de trabalho. O prazo estabelecido no n. 8 do art. 10º da LCCT89 só tem por finalidade incentivar a celeridade processual, não sendo um prazo de caducidade, podendo, quando muito, indiciar ou mesmo criar uma presunção juris tantum de que, para o empregador, a infracção não assume gravidade que conduza à justa causa de despedimento. Não integra a justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador consubstanciado na apropriação de provas de compras feitas e na reclamação de brinde das mesmas.