212/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 212/2019 Processo n.º 795/2018 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ório 1. O Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações vieram, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (adiante designada por LTC), interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 15 de junho de 2018, por aí se ter desaplicado o artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, por violação dos artigos 2.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa (cfr. fls. 150 a 171). 2. Pela Decisão Sumária n.º 912/2018 (cfr. fls. 272 a 274) decidiu-se não conceder provimento ao recurso com a seguinte fundamentação: «5. Conforme resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, se o Tribunal verificar que algum, ou alguns dos requisitos não se encontram preenchidos, ou se considerar que a decisão é simples, nomeadamente por já ter sido objeto de decisão anterior do Tribunal ou ser manifestamente infundada, pode o Relator proferir decisão sumária. Vejamos. 6. Nos presentes autos, o Tribunal Central Administrativo Norte procedeu efetivamente à desaplicação da norma extraída do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, por violação dos artigos 2.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa. Ora, a mencionada questão de constitucionalidade foi recentemente apreciada por este Tribunal, nesta 1.ª Secção, no Acórdão n.º 130/2018, de 13 de março, no qual se decidiu julgar inconstitucional a norma que determina que o regime jurídico aplicável a um pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor na data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, decorrente da interpretação do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro. É ainda de considerar que este juízo vem sendo reiterado por este Tribunal, nomeadamente pelo Acórdão n.º 195/2017, da proferida pela 3.ª Secção, bem como pelas Decisões Sumárias n.ºs 147/2018, 148/2018 e 599/18, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt. 7. Nestes termos, transpondo para os presentes autos o entendimento que se extrai do Acórdãos n.º 130/2018, para cuja fundamentação se remete, e em aplicação desse mesmo entendimento, há que decidir no sentido do não provimento do recurso. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se não conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.» 3. Inconformada, a Recorrente Caixa Geral de Aposentações reclamou da mencionada decisão sumária, com base nos seguintes argumentos cfr. fls. 285 a 287): «1. A Decisão Sumária n. ° 912/2018, de que ora se reclama, foi tomada sem dar cumprimento ao disposto no artigo 79.° da LTC, isto é, sem dar à CGA - que é a entidade pública responsável pela aplicação, no que ao caso interessa, do artigo 43.° do Estatuto da Aposentação - a oportunidade de apresentar a sua perspetiva jurídica em sede de Alegações. 2. Para além de que a Decisão Sumária fundamenta-se no entendimento - incorreto, na nossa perspetiva - segundo o qual estaria perante um caso em que a questão a decidir é simples e já foi objeto de anterior decisão do Tribunal Constitucional (TC). 3. De facto, a questão em análise não se reverte de simplicidade, muito pelo contrário, dado que a apreciação feita no Acórdão do TC n.º 195/2017 (e nas decisões sumárias, que se limitaram a remeter para aquele) é de sentido absolutamente oposto ao entendimento que tem sido defendido pelo Tribunal Constitucional, designadamente no Acórdão do TC n.º 580/99, de 1999-10-20. 4. Facto que deveria ter determinado uma mais cuidada reponderação sobre a alegada simplicidade da questão a decidir - que manifestamente não tem, porque é claramente complexa - mais que não fosse porque se trata de uma decisão suscetível de colocar em causa uma das normas basilares em que assenta o sistema de pensões gerido pela CGA. 5. Acresce que apesar de o Acórdão do TC n.º 195/2017, de 26/4, ter afastado a aplicação concreta do artigo 43.° do EA, na redação que lhe foi dada pelo artigo 79.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, o certo é que, como se alcança do ponto 9 do Acórdão n.º 195/2017, a fundamentação vertida nesse Acórdão faz reportar o seu raciocínio a uma questão de retroatividade de aplicação de certas normas de um diploma legal (a Lei n.º 1/2004) anteriormente à sua entrada em vigor - os artigos 1.°, n.º 6 e 2.° da Lei n.º 1/2004, de 15/1. 6. Com efeito, a situação a que se reporta o ponto 9 do Acórdão n.º 195/2017 foi a revogação pela Lei n.º 1/2004, de 15/1, de um regime de aposentação antecipada (o Decreto-Lei n.º 116/85, de 1914), com efeitos retroativos a 2004-01-01, o que levou a que os requerentes de aposentação cujos requerimentos foram entregues entre 1 e 15 de janeiro de 2004 não pudessem razoavelmente contar com a revogação do regime que fundamentara os seus pedidos. Daí que o TC tenha considerado inconstitucional tal retroatividade a 1 de janeiro de 2004. 7. O que contrasta com a situação atualmente em análise, dado que a Lei 66-B/2012, que restaurou a redação original do artigo 43.° do EA, não veio criar uma situação idêntica à dos artigos 1 n.º 6 da Lei n." 1/2004, ou seja não configura uma norma de aplicação retroativa como sucedia com aquela. 8. Pois, no caso vertente, a Autora apresentou o seu requerimento em 2013-12-13 (cfr. B) dos Factos Provados), quando a atual redação do artigo 43.° entrou em vigou em 2013-01-01. Ou seja, não existe nenhuma decisão surpresa. 9. Para além disso - reitera-se - a apreciação feita no Acórdão do TC n.º 195/2017 mostra-se contrária ao entendimento que tem sido defendido pelo Tribunal Constitucional no que concerne concretamente à regra prevista no artigo 43.° do EA strictu senso , e sem qualquer comparação com outras normas que nada têm a ver com aquele artigo, designadamente no Acórdão do TC n.º 580/99, de 1999-10-20. 10. Muito surpreendendo que, após quase 40 anos de vigência daquele critério, em sã convivência da Constituição, só agora se detete que tal norma é, afinal, desconforme à Lei fundamental. 11. Quando a verdade é que a apreciação do TC, quanto a esta questão, historicamente, vai no sentido na constitucional idade do artigo 43.º do EA. 12. Salienta-se, uma vez mais, que este comando legal (artigo 43.º do EA) não implica - ao contrário do que sucedia com a Lei n.º 1/2004 - nenhuma alteração retroativa de um regime jurídico, pelo contrário, faz apelo ao princípio tempus regit actum . 13. Ou seja não estamos perante uma situação simples, mais muito mais complexa do que aquela que aparenta. 14. E a verdade é que a COA acabou por ser notificada desta Decisão Sumária sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de apresentar a sua perspetiva jurídica.» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sumária n.º 912/2018, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, tendo-se decidido pela improcedência do recurso em razão da recente jurisprudência deste Tribunal, firmada designadamente no Acórdão n.º 130/2018, desta 1.ª Secção, no qual se julgou inconstitucional a norma que determina que o regime jurídico aplicável a um pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor na data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, decorrente da interpretação do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. 7. A recorrente, ora reclamante, invoca, em síntese, não ter sido notificada para a produção de alegações e que tal deveria ter ocorrido pois a questão de constitucionalidade nada tem de simples, não se justificando a prolação de decisão sumária por simplicidade . 8. Ora, não pode ser dada razão à reclamante. Um dos critérios determinantes da “simplicidade” da questão objeto do recurso enunciados no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC é, precisamente, a existência de jurisprudência deste Tribunal que incida sobre a questão de constitucionalidade em discussão nos autos de recurso. E, no presente caso, tal critério dá-se, com evidência, por preenchido, sendo replicável in casu , em razão do modo como as questões de constitucionalidade foram delimitadas nos requerimentos de interposição de recurso apresentados nos presentes autos, a mais recente e extensa jurisprudência deste Tribunal no sentido de julgar inconstitucional a norma que determina que o regime jurídico aplicável a um pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor na data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, decorrente da interpretação do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (cfr., entre outros, os Acórdãos n. os 195/2017, 130/2018 e 43/2019, bem como as Decisões Sumárias n. os 148/2018, 599/2018, 870/2018, 899/2018 e 23/2019). Acresce que, mais recentemente, o Plenário, no âmbito do Acórdão n.º 134/2019, decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2.º e 13.º da Constituição”. Note-se que, nos termos do artigo 282.º, n.º 1, da Lei Fundamental, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. Face ao exposto, resta concluir pelo indeferimento da reclamação. III – Decisão Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em vinte [20] unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 28 de março de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers