96S068 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de 1 ano para a prescrição do procedimento disciplinar conta-se a partir da data da prática do facto constitutivo da respectiva infracção, seja de que natureza for, independentemente da data em que a entidade patronal dela tome conhecimento. II - O prazo da prescrição inicia-se no momento da prática da infracção se esta for de carácter instantâneo, ou, nas de carácter permanente ou continuado, quando findar o último acto que a integra. III - O resultado lesivo da infracção é indiferente para a contagem do prazo e apenas releva para efeitos da graduação da sanção disciplinar.