0224045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224045
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Anulabilidade, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011468
Nr Documento: RP199002130224045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efdd066bc86f705d8025686b006679adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224045.A1
Sumário
O prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do Código Comercial para o comprador reclamar do defeito da coisa vendida por estar em desconformidade com a qualidade contratualmente convencionada, começa a correr a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter conhecimento desse defeito e não da entrega de mercadoria avariada. No caso de ter havido má fé ou dolo por parte do vendedor o artigo 471 citado deixa de ter aplicação. Sendo a mercadoria avariada, o comprador só tem de fazer a prova da existência de vício, cabendo ao vendedor, se quizer isentar-se da obrigação de indemnizar, provar ser aquele conhecido do adquirente no momento de compra e que ele próprio desconhecia esse vício. A anulabilidade com base em dolo ( artigo 254 nº 1 do Código Civil ) pode ser arguida dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento, por via de acção ou de excepção e sem depedência de prazo enquanto o negócio não estiver cumprido, isto é, enquanto não tiver sido entregue a coisa vendida ou não tiver sido pago o preço, num contrato de compra e venda.