9025778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9025778
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001004
Nr Documento: RP199104159025778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d7d3df82caedfa38025686b00662096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9025778.58
Sumário
O Acordão do Tribunal Constitucional n. 12/88 publicado in D.R. de 30/01/88 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do art. 2 do D.L. 459/79, de 23/11, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 231/80, de 17/06, e permite a actualização das pensões fixadas antes de 01/10/79, correspondendo essa actualização ao periodo de 01/10/79 a 01/12/85. Não fixando o mesmo Acordão o montante actualizado dessas pensões e sendo o requerimento de actualização de 21/06/90, evidente e não existir anteriormente qualquer decisão judicial a fixar as prestações actualizadas correspondentes as mesmas pensões e não existir tambem nenhuma prescrição a sombra do n. 3 da Base XXXIII da Lei 2127, de 03/08/65.