260/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 260/85 Processo nº 299/85. Plenário. Relator: Conselheiro Magalhães Godinho. Acordam no Tribunal Constitucional: O mandatário do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do disposto do nº 2 do artigo 83º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, interpôs atempadamente recurso para este Tribunal da decisão do juiz do Tribunal Judicial de Matosinhos que indeferiu a reclamação que apresentara sobre o que lhe pareceram «anomalias nos bo­letins de voto» para a eleição da Câmara Municipal de Matosinhos e pe­dindo que ordenasse a correcção dos mesmos. Alegou, para tanto, na reclamação desatendida: «Que os emblemas do PSD e do PS são manifestamente maio­res que todos os outros»; «Em relação à coligação APU, muito embora uma coligação, mas também nos parece que 15 mm é mais que 100% que os ou­tros»; «Mais informo que tanto o PSD com o PS têm 8 mm e o CDS, assim como os restantes, têm 6 mm». Notificados os mandatários das restantes listas concorrentes, apenas o do PS apresentou resposta, pedindo que a reclamação fosse indeferida, porquanto: «O cunho da impressão do símbolo do Partido Socialista foi mandado executar pela Comissão Nacional de Eleições e entre­gue à Câmara Municipal de Matosinhos posteriormente, para uso respectivo, não sendo, pois, de sua responsabilidade o di­mensionamento do mesmo»; «Acresce que nos actos eleitorais transactos foi utilizado o mesmo cunho e, consequentemente, a mesma impressão, a qual não mereceu qualquer reparo ou reclamação por parte de qualquer outro partido ou coligação. O cunho em causa obedece às ins­truções e cumpre o despacho da Comissão Nacional de Eleições do ano de 1979». No seu despacho de indeferimento o juiz, depois de citar que, «na sequência de contacto telefónico com um representante do STAPE (MAI), foi-nos informado que a única imposição existente em matéria de impres­são de boletins de voto e pelo que às dimensões destes concerne é a de os vários símbolos se conterem num rectângulo fictício ou imaginário cu­jas dimensões não excedam 15 mm por 8 mm. No caso em apreço, nem mesmo o símbolo da APU desrespeita tal imposição, e muito menos os do PSD e do PS». E, depois de referir que os símbolos e respectivas dimensões constan­tes dos boletins são consequência da respectiva impressão resultante de correspondentes cunhos dos partidos pela Comissão Nacional de Eleições, sendo certo que a esta não escaparia tal ilegalidade, acrescentando que o princípio de tratamento igualitário das várias forças políticas poderia, à primeira vista, considerar-se violado ante a pequena diferença do símbolo do CDS, quando confrontado com os da APU, PSD e PS, a verdade é que os vários símbolos não são mais rápida e facilmente percepcionáveis, única e exclusivamente em função das respectivas dimensões, mas também em função de manchas carregadas nos mesmos existentes e grau de suges­tão ou interesse que o formato e conjunto dos respectivos símbolos impri­mirem à primeira vista, concluindo que, «nesta sede, parece-nos que o CDS (reclamante) se não encontra desfavorecido, face, quer ao carregado das setas e esfera do respectivo símbolo, quer mesmo ao grau de sugestão que ao eleitor imprime o formato e orientação do respectivo símbolo». No seu requerimento de interposição do recurso o CDS manteve o que apresentou na reclamação quanto às dimensões, e, à parte considerar irrelevante o contacto telefónico com o STAPE, apenas insiste em que a desigualdade de dimensão dos símbolos dos partidos concorrentes viola o princípio de tratamento igualitário. Cumpre decidir. O recorrente tem razão. Efectivamente, embora as dimensões do sím­bolo do recorrente e dos demais em altura não mostrem diferenças, verifica-se diferença para uns na largura, o que desfavorece o recorrente. O Tribunal já teve ensejo de se debruçar sobre este problema e sobre ele foi proferido o Acórdão nº 258/85, no processo nº 296/85, ainda inédito, e nele se entendeu que a falta de um critério estabelecido por lei quanto à dimensão com que os símbolos devem figurar nos boletins de voto não pode querer dizer que não tenha de haver um critério que seja objectivo e dê satisfação à necessidade de os símbolos desempenha­rem o seu papel identificador em condições sensivelmente iguais em rela­ção a rodas as forças políticas concorrentes. Por isso, e sem deixar de acen­tuar que «na reprodução dos símbolos devem respeitar-se rigorosamente as suas proporções originárias, ampliando-se ou reduzindo-se em igual pro­porção os seus vários componentes», julga que de outro modo seria alte­rada a sua composição e a sua configuração, e «na redução ou ampliação dos símbolos não pode haver distorções». E o citado acórdão considerou como critério mais apropriado aquele em que o símbolo se inscreva num quadrado ou rectângulo (real ou ima­ginário) ocupando uma área de 120 mm 2 e em que nenhum dos seus la­dos exceda 15 mm. Remetendo, pois, para a fundamentação do acórdão citado e junto a estes autos, que se aceita integralmente e aqui se dá como reproduzido para todos os efeitos, entende-se que o recurso merece provimento e que esse facto não pode repercutir-se, pois conduziria a nova desigualdade, apenas em relação ao símbolo do partido recorrente, mas antes não pode deixar de ter repercussão correspondente sobre os demais, como bem sa­lienta o acórdão citado. Nestes termos, decidem dar provimento ao recurso, determinando que os boletins de voto sejam substituídos por outros em que todos os sím­bolos da lista em causa, e não só o do recorrente, tenham tal dimensão que o rectângulo em que eles se inscrevam (real ou imaginário) tenha cerca de 120 mm 2 de área e nenhum dos seus lados exceda 15 mm. Lisboa, 29 de Novembro de 1985. - José Magalhães Godinho - Luís Nunes de Almeida - José Martins da Fonseca - Vital Moreira - Costa Mesquita - José Manuel Cardoso da Costa - Antero Alves Monteiro Di­nis - Messias Bento - Mário Afonso - Raul Mateus (vencido, nos ter­mos da declaração de voto que anexo) - Mário de Brito (vencido, nos termos da declaração de voto junta ao Acórdão nº 258/85, proferido no processo nº 296/85) - Armando Manuel Marques Guedes (vencido, con­forme voto anexo ao Acórdão nº 258/85). DECLARAÇÃO DE VOTO Votei vencido. Por um lado, por entender que a diferença de área conferida ao sím­bolo do CDS na prova tipográfica dos boletins de voto, em comparação relativa com as áreas dos demais símbolos, não se configura como desme­didamente diferenciada (algumas diferenças, aliás, e atentas as peculiari­dades do desenho de cada símbolo, no contexto do espaço em que se inserem, sempre existirão); e, por outro lado, por entender também que ao Tribunal Constitucional, ainda que considerasse justificável a correc­ção do símbolo do CDS, não era licítio «mexer» com os símbolos dos de­mais partidos concorrentes, que não intervieram nesta fase contenciosa e que, sem serem ouvidos nem achados, poderão vir a ficar gravemente pre­judicados por esta decisão, não no que respeita, é evidente, à nova área dos respectivos símbolos, mas sim no que toca às consequências do sub­sequente processo de reimpressão dos boletins de voto: por vício intrín­seco - e já então insusceptível de ulterior reclamação e recurso -, os símbolos produzidos poderão ser, em nitidez, muito inferiores aos cons­tantes da prova tipográfica sub judice. - Raul Mateus. Anotação: 1 - Acórdão publicado no Diário da República, 2 a série, de 18 de Março de 1986. 2 - Sobre o mesmo assunto, no mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 258/85, neste volume.