134/1984

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ACÓRDÃO N.º 134/84 Processo n.º 53/84 1ª Secção Relator: Conselheiro Jorge Campinos Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: 1. No 9.º Juízo Cível do Porto a exequente, A., Ldaª., requereu execução conta B., SARL, com base em letra de câmbio, pedindo o pagamento do capital e dos juros à taxa de 23%, esta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho. Tal petição inicial foi liminarmente indeferida, na parte respeitante ao pedido de juros, por falta de título executivo. O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional contestou o regime e o efeito atribuído ao recurso, considerando que o mesmo deveria ter subido imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Atempadamente notificada nos termos do artigo703.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (C.P.C.), a exequente não se pronunciou sobre a questão prévia suscitada. Tudo visto, cumpre decidir. 2. No seu Acórdão n.º 99/84, de 31 de Outubro (ainda inédito) o Tribunal Constitucional desatendeu idêntica questão prévia, considerando adequados o regime de subida e os efeitos fixados ao recurso pelo tribunal a quo. Com efeito considera este Tribunal Constitucional que, “sendo a decisão recorrida uma decisão de indeferimento liminar parcial (na parte respeitante apenas aos juros)”, não põe termo ao processo, o qual, desde logo, “poderá prosseguir na parte restante”. Entretanto não se verificam argumentos que levem a alterar tal orientação que decorre, aliás, da interpretação conjugada dos artigos 734.º, n.º 2, 737.º, n.º 1 e 740.º do C.P.C. e do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 3. Nestes termos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada, mantendo o regime e o efeito do recurso, tal como foram fixados no tribunal a quo. Lisboa, 19 de Dezembro de 1984 Jorge Campinos Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes

Texto Integral

ACÓRDÃO N.º 134/84

Processo n.º 53/84

1ª Secção

Relator: Conselheiro Jorge Campinos

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1. No 9.º Juízo Cível do Porto a exequente, A., Ldaª., requereu execução conta B., SARL, com base em letra de câmbio, pedindo o pagamento do capital e dos juros à taxa de 23%, esta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho.

Tal petição inicial foi liminarmente indeferida, na parte respeitante ao pedido de juros, por falta de título executivo.

O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional contestou o regime e o efeito atribuído ao recurso, considerando que o mesmo deveria ter subido imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Atempadamente notificada nos termos do artigo703.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (C.P.C.), a exequente não se pronunciou sobre a questão prévia suscitada.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. No seu Acórdão n.º 99/84, de 31 de Outubro (ainda inédito) o Tribunal Constitucional desatendeu idêntica questão prévia, considerando adequados o regime de subida e os efeitos fixados ao recurso pelo tribunal a quo.

Com efeito considera este Tribunal Constitucional que, “sendo a decisão recorrida uma decisão de indeferimento liminar parcial (na parte respeitante apenas aos juros)”, não põe termo ao processo, o qual, desde logo, “poderá prosseguir na parte restante”.

Entretanto não se verificam argumentos que levem a alterar tal orientação que decorre, aliás, da interpretação conjugada dos artigos 734.º, n.º 2, 737.º, n.º 1 e 740.º do C.P.C. e do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

3. Nestes termos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada, mantendo o regime e o efeito do recurso, tal como foram fixados no tribunal a quo.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1984

Jorge Campinos

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes