2100/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 2100/02-3
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Processo por abuso de liberdade de imprensa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f85abe8e4b07b2af80257de10057461cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:2100.02.3.9D
Sumário
Com o direito de resposta e de rectificação o legislador pretendeu corrigir o pendor para uma actual e acentuada fragilização na protecção dos direitos à honra e à privacidade de qualquer pessoa singular ou colectiva, disciplinando com maior rigor o exercício do direito de resposta como forma de protecção do cidadão em face do poder da imprensa; A inserção do direito de resposta tem de obedecer a determinados formalismos; E enquanto instrumento legal ao serviço do interesse público e de garantia do cidadão, só faz sentido que seja exercido quando exista lesão do bem que se pretende proteger e se mostre necessário para a reposição da verdade dos factos ou para se evitar a deturpação dos mesmos, com as consequências que daí derivam para o cidadão visado.