000300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000300
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Desobediente, Justa causa, Prestações devidas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002762
Nr Documento: SJ198206180003004
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd10dabe27b3dee3802568fc00395df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000300.65
Sumário
A desobediencia ilegitima a ordem de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto de circunstancias em que teve lugar e so pode fundamentar o despedimento nos casos em que seja de concluir com segurança que, pela sua gravidade e consequencias, tornou praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Não são de descontar pela entidade patronal no montante das prestações pecuniarias por esta devidas nos termos do artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, as remunerações que o trabalhador auferiu ao serviço de outra entidade patronal entre a data do despedimento e a da sentença.