080221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. III - O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame das provas, reconhecer que o requerente tinha a posse e foi dela esbulhado violentamente (artigo 1279 do Codigo Civil e artigos 393 e 394 do Codigo de Processo Civil). IV - A simples retirada de um computador e seu equipamento, mediante acordo das partes, para efeitos de reparação e posterior devolução, não feita, não configura esbulho violento por nem sequer haver indicios, na materia de facto considerada provada, da existencia de violencia.

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