080221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 080221
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria da posse, Violencia, Coacção fisica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007879
Nr Documento: SJ199102210802212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f61d4a52d0c2970c802568fc0039bca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080221.AE
Sumário
A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo Civil, pressupondo a coacção fisica ou coacção moral nos termos do artigo 255 do mesmo Codigo. O tribunal so pode ordenar a restituição (sem citação nem audiencia do esbulhador) se, pelo exame das provas, reconhecer que o requerente tinha a posse e foi dela esbulhado violentamente (artigo 1279 do Codigo Civil e artigos 393 e 394 do Codigo de Processo Civil). A simples retirada de um computador e seu equipamento, mediante acordo das partes, para efeitos de reparação e posterior devolução, não feita, não configura esbulho violento por nem sequer haver indicios, na materia de facto considerada provada, da existencia de violencia.