I - So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente,...

Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.

I - A alteração substancial dos factos so pode ter lugar quando ha um acrescimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronuncia e não ja quando aqueles merecem um diverso enquadramento...

1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e...

I - Ameaçar e usar de violencia e materia de direito e não facto concreto. II - Tendo ficado provado que o arguido quis causar o dano no veiculo, não se verificando, na sua pratica, a violencia ou...

I - Não existindo identidade de causa de pedir e de pedido, não se verifica o caso julgado preclusivo da apreciação do recurso. II - A restituição provisoria da posse depende da prova da violencia...

I - A acção de restituição de posse tem na sua genese o esbulho consistente na privação injustificada de posse pertencente ao titular respectivo. II - E dispensado do requisito de violencia, so...

I - A causa do procedimento cautelar de restituição provisoria da posse e o esbulho violento. II - O actual conceito de violencia, para tais efeitos, extrai-se da norma do artigo 1261 n. 2 do Codigo...

I - Se da motivação e conclusões do recurso ressalta unica e simplesmente, discordancia quanto a forma como o tribunal "a quo" tera apreciado a prova produzida, tal discordancia não constitui erro...

I - Para que se pratique o crime de ofensa a funcionario, previsto e punido no artigo 385 do Codigo Penal, não e necessario que haja uma agressão efectiva com lesões, pois que o elemento material do...