0408040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0408040
Acórdão
Descritores: Aguas, Divisibilidade, Direito de propriedade, Servidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001576
Nr Documento: RP199106130408040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95e693d2e5b696188025686b006624daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0408040.45
Sumário
Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. Exigindo a lei, para haver usucapião, que tenham sido feitas obras no predio onde se situa a nascente, de modo a poder inferir-se o abandono do primitivo direito do dono desse predio ( revelado pela captação e posse da agua nesse predio ) o autor tera de provar que, como foi alegado, o cano subterraneo que atravessa o leito da estrada provem daquele predio onde se situa a nascente. Tais obras devem ainda ser visiveis, pois so assim o dono da agua esta em condições de se aperceber daquela captação e posse. Evidenciando a alegação factual do autor que não existia por parte do vendedor um direito ao uso pleno da agua, sem quaisquer limitações, mas apenas um direito a aproveitar a agua nos seus predios com as limitações incidentes as necessidades destes, o que havia era um direito de servidão, que e indivisivel.