O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e, por se tratar de...

Da interpretação conjunta do disposto nos arts. 1316.º e 1403.º do CC decorre que os imóveis que estiveram na titularidade do de cujus devem ser relacionados em inventário como tal, não obstante a...

No ordenamento jurídico português a prevalência é a da usucapião sobre o registo, “nada podendo este contra a usucapião”- Prof. Dr. Oliveira Ascensão, Direitos Reais.

I - A intervenção principal provocada pelo Réu serve para ampliar o polo passivo da ação, permitindo-se que este promova o chamamento de terceiros para a lide, para consigo ser condenado, a ser caso...

(art. 633º, nº7, do CPC): I – Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante, na qualidade de réu, o ónus da prova de aquisição do direito de propriedade...

1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades da sentença/julgamento (previstas estas no artigo 615.º do CPC). 2 - A omissão de uma formalidade prescrita por lei que possa...

I- A razão justificativa do artigo 85.º do Código de Processo Civil é favorecer o requerente, facilitando a execução. II- Em todo o caso, ainda que a razão justificativa do artigo 85.º não fosse...

I - Através da cumulação de pedidos, o autor pode formular contra o mesmo réu pretensões autónomas, com base em causas de pedir diversas, procurando obter simultaneamente, com a procedência de todas...

- no âmbito da ação de reivindicação, o Autor deduz a pretensão do reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa objeto desse direito, recaindo sobre ele o ónus de alegar e provar...

- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente não cumpre o ónus...