I - Para a prova da preocupação de aguas originariamente publicas e, alem do mais ( a sua entrada no dominio privado ate ao dia 21 de Março de 1868, por meio de canais, levadas, aquedutos de...

I - O sinal constituido por um carreiro, que atraves de um predio, permite a outro, que anteriormente com aquele era do mesmo dono, o acesso a um poço situado no primeiro para obtenção de agua...

1- A contra-ordenação prevista no n.2 do art. 49 do Decreto- -Lei n. 74/90, de 7 de Março, não exige que haja uma efectiva descarga de aguas residuais poluentes; basta que uma unidade poluidora...

I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou...

Apurado, de um ponto de vista tecnico e de eficiencia, a mais conveniente direcção de um aqueduto para o predio dominante, deve o tribunal aceita-la, nos termos do disposto no artigo 1561 n.3 do...

Não integra o elemento material da posse relevante para a usucapião a utilização pelos AA. da agua de uma corrente publica - não navegavel nem flutuavel represada por construção permanente - tão so...

I - A litispendencia pressupõe a pendencia de acções em tribunais diferentes - ainda que de outra ordem judiciaria - nas quais os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, são iguais. II - Em acções,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo Acordão da Relação, apenas podendo exercer censura quanto a forma como a Relação apreciou a...

E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de...

I - Tendo-se formulado pedido no sentido de ser reconhecido que, em determinado predio dos Reus, existe um poço do qual, por usucapião e destinação do pai de familia, podem os Autores captar agua...