O descritor "Aguas" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1935 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 38.5% |
| STJ | 10 | 38.5% |
| TRP | 6 | 23.1% |
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