5065/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 5065/01
Acórdão
Descritores: Culpa dos gerentes
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2fef06a6b446ea8d80256a87004ab12b
Sumário
O nºl do artº13 do CPT, consagra uma presunção "iuris tantum" da culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação da dívida exequendo. Cabendo, por isso, aquele ilidir essa presunção, provando que não teve culpa naquela insuficiência. É irrelevante para esse efeito, a eventual falta de culpa do gerente, na situação fiscal geradora da liquidação. A pendência de impugnação judicial contra o acto de liquidação que se executa, não constitui fundamento legal de oposição à execução fiscal e só suspende esta, nos termos dos artº255 e 282 do CPT.