0007896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0007896
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Penhora, Reserva de propriedade, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040463
Nr Documento: RL200202210007896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95014d807d1b280680256bdf0049aa16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0007896.2A
Sumário
O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. Do facto da exequente haver nomeado à penhora o veículo automóvel sobre cujo direito tinha reserva, não resulta que a ela tenha renunciado tácita e eficazmente. Perante a anomalia verificada, não pode seguir-se para a fase da venda, devendo a acção executiva ser suspensa em relação ao referido bem até que a exequente demonstre em juízo o cancelamento do registo da reserva de propriedade.