0102492 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Só existe direito de regresso da seguradora pelas indemnizações pagas se for alegado e provado o nexo de causalidade entre o acidente de viação e a condução sob influência de álcool. - Tal direito de regresso fica excluído se, na sentença penal sobre a matéria do acidente tiver sido expressamente arredada a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a situação de alcoolémia verificada.