752/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 752/2020 Processo n.º 495/20 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Notificados do Acórdão n.º 693/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 522/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC, contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que não admitira o recurso de constitucionalidade), vêm os reclamantes, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, em virtude de não terem sido notificados da resposta do Ministério Público à arguição de nulidade do acórdão proferido em primeiro lugar. Referem, a propósito: «7º Sucede que os ora Requerentes foram notificados [do] teor do Acórdão proferido [– o citado 693/2020 –], do qual consta que o Ministério Público junto desse Alto Tribunal, resposta da qual não foram notificados, o que apenas sucedeu com a notificação do acórdão proferido em 26 de novembro de 2020. 8º Mais uma vez, o M.P. se pronunciou no sentido do indeferimento [– da arguição de nulidade do Acórdão n.º 522/2020]. 9º Não tendo os Requerentes em momento algum sido notificados para querendo se pronunciar/responder. 10º Em conformidade, vêm os Arguidos ora Requerentes, muito respeitosamente arguir nulidade processual, uma vez que não lhes foi dada a oportunidade para se pronunciar sobre o parecer do Ministério Público à sua Reclamação para a Conferência do Tribunal Constitucional.» O Ministério Público, salientando que na resposta em causa «não levantou qualquer nova questão ou fundamento», pronunciou-se no sentido de tal arguição dever ser indeferida, de acordo com a jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional (v., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 364/2013, 59/2015 e 316/2016). 2. Como refere o Ministério Público, é uniforme e constante a jurisprudência deste Tribunal segundo a qual a omissão de notificação do parecer do Ministério Público sobre a reclamação apresentada, nos termos e para os efeitos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, não implica, de per si , uma violação do contraditório e, por isso mesmo, não viola as garantias de defesa do arguido nem o direito de acesso aos tribunais nem o direito a um processo equitativo. Tal só não seria assim, caso na referida resposta tivessem sido suscitadas questões novas que viessem a ser assumidas como fundamento da decisão do Tribunal, o que, in casu , nem sequer vem alegado pelos requerentes (cfr., para além dos arestos referidos pelo Ministério Públicos, os Acórdãos n.ºs 454/2020 e 455/2020). Verifica-se, assim, que, sob as vestes de um novo incidente pós-decisório, o que os reclamantes pretendem é, para além de manifestarem a sua discordância quanto ao decidido, prolongar a discussão sobre a admissibilidade do recurso de constitucionalidade, obstando à baixa do processo. Impõe-se, por isso, e desde já, face à notória ausência de razão dos reclamantes, fazer uso dos poderes conferidos pelas disposições conjugadas dos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 670.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. Decisão Pelo exposto, decide-se: Determinar a extração de traslado de fls. 215-257 dos autos, para nele serem processados os termos posteriores do recurso; Determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do nº 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, considerando-se o Acórdão n.º 693/2020, para todos os efeitos, transitado em julgado na data de hoje. Lisboa, 16 de dezembro de 2020 - Pedro Machete - Assunção Raimundo - Manuel da Costa Andrade